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Parcerias público-privadas são tema de capacitação de servidores do TCE-MT

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A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou uma capacitação para 30 servidores lotados nos gabinetes e nas secretarias de Controle Externo do TCE quanto as concessões públicas realizadas por meio de Parceria Público-Privada – PPP. A proposta foi de atualizar os técnicos e auditores sobre normas gerais para licitação e contratação por PPP no âmbito da Administração Pública, de forma a cumprir a Lei nº 11.079/04. As PPPs são contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado.

Primeiro módulo do curso, ministrado pelo instrutor Camillo Fraga

No primeiro módulo do curso, ministrado pelo instrutor Camillo Fraga, foram abordados os temas: Definição de concessão de serviços públicos; espécies de contrato de concessão; hipóteses de cabimento de concessões; estrutura de projetos de concessão comum e parcerias público-privadas; financiamento, execução de contrato de concessão comum e parcerias público-privadas; como preparar, estruturar e gerir um contrato de concessão comum; e parcerias público-privadas e estudo de casos.

No módulo II, o instrutor Gustavo Palhares abordou projetos de concessão e as modelagens de contratos, processo licitatório e contratação. No módulo III, a instrutora Maria Silvia Viana instruiu os participantes sobre a execução de contratos por PPP, a gestão e a fiscalização dos contratos.

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Casos polêmicos de concorrências públicas por meio de PPPs têm sido alvo de Representações de Natureza Externa junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso e na Justiça Estadual. É o caso da Concorrência Pública nº 001/2016, da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso – Setas/MT com a empresa Rio Verde para administrar sete unidades do Ganha Tempo no Estado. Outro caso foi a Concorrência Pública nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que dispõe sobre a contratação da parceria público-privada para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação da Capital. O TCE suspendeu o contrato e o prefeito de Cuiabá anulou a contratação por falhas no edital.

O curso de capacitação apresentou muitas soluções para resolver dúvidas e entraves para uma modalidade diferente e nova de contratação. Após Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o poder público deve repassar recursos para os concessionários, que vão gerenciar os serviços. No entanto, a legislação prevê limitações indiretas, como o comprometimento de no máximo 5% da Receita Corrente Líquida – RCL com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada. Conforme explicou a palestrante Maria Silva Viana, existe no Congresso Nacional uma proposta em estudo para que o limite seja alterado para 20% da RCL.

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Silvia lembrou outra discussão que vem sendo feita pelos TCEs em todo o Brasil, acerca das tarifas muito baixas que são apresentadas nas propostas comercias na hora da concorrência pública e estão sendo questionadas. “Porque embora a lei de Licitações exija que o critério mais importante seja o de menor preço, na hora da execusão do contrato as empresas não dão conta de prestar o serviço por aquele valor e acabam abandonando o contrato”, disse.

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Soluções em defesa da vida.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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