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Parcerias público-privadas são tema de capacitação de servidores do TCE-MT

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A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou uma capacitação para 30 servidores lotados nos gabinetes e nas secretarias de Controle Externo do TCE quanto as concessões públicas realizadas por meio de Parceria Público-Privada – PPP. A proposta foi de atualizar os técnicos e auditores sobre normas gerais para licitação e contratação por PPP no âmbito da Administração Pública, de forma a cumprir a Lei nº 11.079/04. As PPPs são contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado.

Primeiro módulo do curso, ministrado pelo instrutor Camillo Fraga

No primeiro módulo do curso, ministrado pelo instrutor Camillo Fraga, foram abordados os temas: Definição de concessão de serviços públicos; espécies de contrato de concessão; hipóteses de cabimento de concessões; estrutura de projetos de concessão comum e parcerias público-privadas; financiamento, execução de contrato de concessão comum e parcerias público-privadas; como preparar, estruturar e gerir um contrato de concessão comum; e parcerias público-privadas e estudo de casos.

No módulo II, o instrutor Gustavo Palhares abordou projetos de concessão e as modelagens de contratos, processo licitatório e contratação. No módulo III, a instrutora Maria Silvia Viana instruiu os participantes sobre a execução de contratos por PPP, a gestão e a fiscalização dos contratos.

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Casos polêmicos de concorrências públicas por meio de PPPs têm sido alvo de Representações de Natureza Externa junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso e na Justiça Estadual. É o caso da Concorrência Pública nº 001/2016, da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso – Setas/MT com a empresa Rio Verde para administrar sete unidades do Ganha Tempo no Estado. Outro caso foi a Concorrência Pública nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que dispõe sobre a contratação da parceria público-privada para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação da Capital. O TCE suspendeu o contrato e o prefeito de Cuiabá anulou a contratação por falhas no edital.

O curso de capacitação apresentou muitas soluções para resolver dúvidas e entraves para uma modalidade diferente e nova de contratação. Após Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o poder público deve repassar recursos para os concessionários, que vão gerenciar os serviços. No entanto, a legislação prevê limitações indiretas, como o comprometimento de no máximo 5% da Receita Corrente Líquida – RCL com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada. Conforme explicou a palestrante Maria Silva Viana, existe no Congresso Nacional uma proposta em estudo para que o limite seja alterado para 20% da RCL.

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Silvia lembrou outra discussão que vem sendo feita pelos TCEs em todo o Brasil, acerca das tarifas muito baixas que são apresentadas nas propostas comercias na hora da concorrência pública e estão sendo questionadas. “Porque embora a lei de Licitações exija que o critério mais importante seja o de menor preço, na hora da execusão do contrato as empresas não dão conta de prestar o serviço por aquele valor e acabam abandonando o contrato”, disse.

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Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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