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Para ter estabilidade social, política e pacificação, é preciso cumprir rigorosamente a Constituição’, diz Temer

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Em SP, presidente afirma que, segundo a Constituição, ‘a maioria governa respeitando o direito da minoria, e a minoria não pode atrapalhar a maioria’.

Um dia após o segundo turno das eleições presidenciais e para governador, realizadas no domingo (28), o presidente da República, Michel Temer, defendeu que o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), seja de continuidade e que faça as reformas que ainda precisam ser feitas para o crescimento do país.

Temer defendeu ainda que a Constituição brasileira deve ser “rigorosamente” cumprida em busca da harmonização das relações sociais e que a oposição tenha um papel de fiscalização, e não “político”.

“Vamos entrar agora em num momento de transição. Estamos com tudo formatado para que o próximo governo receba tudo o que nós realizamos e vamos insistir pra que não haja descontinuidade, pelo contrário, para que haja continuidade, e ainda há aquilo que há de ser feito”, disse Temer a empresários em São Paulo, ao participar da abertura de um evento do setor agrícola e energético.

“Vejo com muita alegria que vários setores do governo eleito já dizem que certas coisas tem que continuar. Mais do que nunca, estamos cientes de que, para ter estabilidade social, política, pacificação é preciso cumprir rigorosamente a Constituição . E quando você abre a Constituição e vê o seu contexto, você verifica que ela existe para regular as relações sociais e para harmoniza-las, nunca para desarmoniza-las”, afirmou o presidente.

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Papel da oposição
Ao falar sobre o resultado das urnas, durante o discurso, Temer afirmou que o país, após o período eleitoral, entra em um período político-administrativo, “em que a obrigação que a Constituição impõe aos eleitos e não eleitos” é de respeito.

“E, dentro do momento político administrativo, a obrigação que a Constituição nos impõe, aos eleitos e aos não eleitos, porque os não eleitos também foram votados, os vencedores e os que não ganharam foram objeto de manifestação da soberania popular. E a Constituição toda diz: você que é a maioria governa respeitando o direito da minoria, e a minoria não pode atrapalhar a maioria. Então, em um sistema democrático, é fundamental que haja oposição, a oposição ajuda a fiscalizar”, defendeu Temer.

Segundo ele, “a oposição não pode ter um significado político, e no Brasil ela tem um significado político. Ou seja, se eu perder a eleição, o meu dever é destruir o governo que foi eleito. Este não é o significado jurídico de situação e de oposição na democracia. Na democracia, você tem atos de governo, que podem ser contestados, mas tem os atos de estado”. Segundo Temer, não deve haver oposição política.

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“Isso não pode mais acontecer no Brasil. Estamos em um momento que temos que recuperar esse fenômeno, no momento de todos saberem que estamos num mesmo time, e o time se chama Brasil”, afirmou o presidente.

por: G1

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Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

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Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

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Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (emailwhatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mailWhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.

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