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Oscip Paiaguás será ressarcida após comprovar despesas com termos de parceria

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A caracterização da cobrança ilegal de taxa de administração pela Oscip Instituto de Promoção Humana e Ambiental Paiaguás foi o principal argumento para que o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão desta terça-feira (21/05), aprovasse por unanimidade a homologação parcial da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima. A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 122750/2019) proposta pelos auditores da Secex de Contratações Públicas e publicada em 10 de maio de 2019.

Com a decisão plenária, fica desautorizado o pagamento dos serviços contratados junto à Oscip com natureza de taxa de administração, ou seja, com índices pré-fixados, como 13% no caso de Jaciara, ou 15% de Carlinda. Porém, diante do convencimento de que existem despesas decorrentes da prestação de serviços pela Oscip, o conselheiro Luiz Henrique Lima, relator da RNI, propôs a modulação dos efeitos da cautelar, a fim de autorizar o pagamento das despesas essenciais após comprovação de item por item, inclusive com o detalhamento da remuneração e benefícios pagos aos profissionais contratados, nos termos da Lei 9.790/99.

No voto, o conselheiro relator destacou que a decisão não suspende de forma alguma os termos de parceria firmados entre a Oscip e os municípios, e portanto, a prestação dos serviços pelo Instituto Paiaguás deve continuar ocorrendo normalmente. Oralmente, durante a sessão do Tribunal Pleno, o conselheiro Luiz Henrique Lima também acolheu os acréscimos sugeridos pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha e parcialmente parecer do Ministério Público de Contas, para elevar a multa diária, em caso de descumprimento, para 10 UPFs. Ficou mantida ainda a determinação de converter a Representação em Tomada de Contas, a fim de apurar possível dano ao erário.

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A cautelar concedida pelo conselheiro Luiz Henrique Lima impediu que gestores de Jaciara, Abduljabar Galvin Mohammad; Carlinda, Carmelinda Leal Martines Coelho; Itaúba, Valcir Donato; Nova Canaã do Norte, Rubens Roberto Rosa; e Lambari d’Oeste, Edvaldo Alves dos Santos, efetuassem repasses de qualquer valor, a título de taxa de administração, à Oscip Instituto de Promoção Humana e Ambiental Paiaguás. Todos foram notificados para o cumprimento da decisão.

Taxa administrativa

A Secex de Contratações Públicas constatou indícios de irregularidades nos pagamentos das taxas administrativas decorrentes dos termos de parceria firmados entre a Oscip e as prefeituras, que pagaram à entidade, juntas, o equivalente a R$ 14.950.701,10, entre os anos de 2017 e 2018. Nesse período, apenas a título de ‘taxa administrativa’ a entidade recebeu dos cinco municípios a quantia de R$ 1.943.161,30, “valor muito expressivo e que não se mostra compatível com o requisito básico da Oscip – pessoa jurídica sem fins lucrativos”, nas palavras dos auditores.

E havia ainda a expectativa desse valor aumentar, já que um termo de parceira firmado com Jaciara em 2019 tem valor estabelecido em R$ 11.863.614,00, o que representa um aumento de 206% em relação ao exercício de 2018. Sobre o valor total desse termo incide uma “taxa de administração” ilegal equivalente a 13%, em qualquer despesa que a Oscip contrate.

Um exemplo da situação em Jaciara foi o Concurso de Projetos nº 001/2017, da Prefeitura, viabilizado por meio do Termo de Parceria nº 001/2018, firmado com o Instituto Paiaguás em 01/02/2018, no valor global de R$ 322.770,00. A cláusula nº 12 do edital do concurso estabeleceu os valores máximos de desembolso mensal das Secretarias do Município de Jaciara no total de R$ 371 mil. Mas, na realidade, a Administração desembolsou R$ 5.758.626,36, ou seja, R$ 2.048.626,36 além do valor máximo, contrariando o princípio da legalidade e a vinculação ao Edital de Concursos de Projetos nº 001/2017.

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Ao analisar o pedido de medida cautelar, o conselheiro Luiz Henrique Lima concordou com os argumentos da Secex e ressaltou que tanto a Lei nº 9.790/1999 quanto o Decreto nº 3.100/1999 não preveem a possibilidade do estabelecimento da cobrança de custos operacionais por parte do parceiro privado. No mesmo sentido é a Lei Estadual nº 8.687/2007, que disciplina a cooperação entre o Poder Público e as Oscips no Estado de Mato Grosso.

Reforçou ainda que legislação federal dispõe que todo termo de parceria celebrado entre a Administração Pública e as Oscips deve discriminar, de forma detalhada, as receitas e despesas afetas à execução da parceria, “o que, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado no Termo de Parceria em análise, pois não houve a discriminação da remuneração e do benefício de pessoal a serem pagos com recursos oriundos da parceria; tampouco houve a discriminação das despesas custeadas com recursos transferidos pelo município de Jaciara à Oscip – Instituto Paiaguás a título de custos operacionais”.

O conselheiro relator ainda considerou a existência de indícios inequívocos de que o prosseguimento do pagamento da taxa de administração relativa ao Termo de Parceria nº 001/2018, firmado entre a Oscip Instituto Paiaguás e a Prefeitura Municipal de Jaciara, poderá provocar um dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos municipais, o que por si só já autorizaria a concessão da antecipação de tutela para proteção do erário.

Fonte: TCE MT
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TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

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por

Conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:
Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:
a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;
b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;
c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;
d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

 

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:

Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

  1.  
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      1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

      2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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      1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:

        a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;

        b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;

        c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;

        d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Fonte: TCE MT
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