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Política

Órfãos e abrigados terão prioridade em programas habitacionais

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Foi sancionada nesta quarta-feira (6), a Lei nº 10. 987/2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que prioriza o atendimento aos egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do governo do estado de Mato Grosso.

O intuito, segundo o autor da lei, é proteger órfãos e abrigados com idades entre 18 e 29 anos e, ao mesmo tempo, assegurar o direito de conseguir uma casa própria. Para isso, Fávero baseou-se na Constituição Federal, que diz que “o jovem tem direito ao território e mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade”.

“O questionamento é muito simples, o que essas pessoas que não conseguiram ser adotadas lá atrás, ainda menores de idade ou que não conseguiram reencontrar suas famílias, vão fazer da vida daqui para frente? Alguma condição o Estado precisa oferecê-los e nosso papel, enquanto Assembleia Legislativa, é criar políticas públicas efetivas para que isso ocorra”, argumentou Silvio Fávero, autor da inciativa aprovada pela Casa de Leis.

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Fávero ainda argumenta que a Constituição da República atribui especial relevância aos direitos da criança e do adolescente e conferiu posição de destaque à tutela dessa parcela da população, que deve ser exercida pela família, pela sociedade e pelo estado.

“Nesse contexto, pela primeira vez a Constituição brasileira arrolou entre as competências legislativas uma específica para a proteção à infância e à juventude e atribui-a, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal”, argumentou.

Conforme a norma, o governo estadual fixará um percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação seguindo critérios estabelecidos pela medida. Para isso, os órfãos deverão ter idade entre 18 e 29 anos, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a título de qualquer natureza.

Leis sancionadas – Fávero também é autor da lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran, em até 12 vezes no cartão de créditos; a implantação  ou construção de escolas cívico militares em Mato Grosso e, a que modifica para dias úteis, os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar quatro leis, em oito meses de atuação no Parlamento estadual.

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Política

Pavimentação asfáltica da MT 433 é discutida em Audiência Pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o objetivo de debater a pavimentação asfáltica na MT- 433 e na BR -158, o deputado estadual João Batista (Pros), promove no próximo dia 02 de dezembro, no município de Bom Jesus do Araguaia, uma audiência pública, que será realizada às 14h, no Ginásio de Esportes Flávio Rocha de Sousa.

De acordo com o parlamentar, o pedido para a realização do evento, partiu de inúmeras solicitações feitas por munícipes que estiveram em seu gabinete, além de lideranças políticas locais, solicitando o asfaltamento da rodovia.

“Precisamos debater com a população, a necessidade dessa pavimentação, tendo em vista que os moradores destas regiões são os mais afetados com a falta de infraestrutura nas rodovias, fato este, que impede o crescimento e o desenvolvimento dos municípios”, ponderou João Batista.

O vereador de Bom Jesus do Araguaia, Alan Jones (Pros), um dos solicitantes da audiência pública, destacou o histórico constante de acidentes registrados na BR. “Em determinados trechos da rodovia, só há espaço para passar um veículo, colocando em risco diariamente a vida de centenas de pessoas que por ali trafegam. Por esse motivo, estive no gabinete do deputado João Batista, juntamente com o Raimundinho, presidente do Pros aqui do município, reivindicando a realização desse debate”, explicou Alan.

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Outro militante da causa é o vice-prefeito da cidade de Alto Boa Vista, Jailton da Farmácia (Pros), que ressaltou a importância de promover o debate com a finalidade de levar o progresso para os munícipes.

“O desejo de qualquer cidadão que vive em localidades sem pavimentação asfáltica é poder sair de sua região e chegar com conforto e segurança em seus lares. Diariamente percorrem essas estradas, muitos pacientes em ambulância, alunos em transporte escolar, dentre outros, portanto é extremamente necessário o asfaltamento”, considerou Jailton.

Fonte: ALMT
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