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Cidades

Orçamento de 2021 permite a cada deputado apresentar R$ 16,3 milhões em emendas individuais

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A proposta orçamentária também autoriza R$ 247,2 milhões em emendas para cada uma das bancadas estaduais

Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento de 2021 no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória. O cálculo é das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhada ao Congresso Nacional, o valor global para emendas (R$ 16,3 bilhões) representa 1,1% das despesas primárias (exceto transferências para entes federativos) e é 6,2% superior ao de 2020.

O texto (PLN 28/20) contém duas reservas para atendimento das emendas, divididas conforme a autoria das iniciativas – se parlamentar (513 deputados e 81 senadores) ou bancada estadual (26 estados mais o Distrito Federal).

O valor das emendas individuais (R$ 9,7 bilhões) corresponde ao montante do ano passado corrigido pelo IPCA acumulado de julho de 2019 a junho de 2020 (2,13%). Essa regra é a mesma aplicada para determinar o teto dos gastos públicos.

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As bancadas terão R$ 6,7 bilhões, um aumento de 12,6% em relação aos R$ 5,9 bilhões de 2020. Segundo as consultorias, o Executivo, ao apurar esse valor, considerou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), apesar de não haver eleição em 2021.

Se mantida a regra do ano passado, esses R$ 6,7 bilhões serão repartidos igualmente entre as 27 bancadas, o que resultará em R$ 247.193.166 cada, divisíveis entre 15 a 20 emendas impositivas conforme as vagas dos estados e do DF.

Saúde
O PLOA 2021 prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Para alcançar esse montante, o Executivo considerou que, a partir de emendas parlamentares impositivas, R$ 7,3 bilhões certamente serão alocados nessas atividades.

De acordo com a Constituição, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões em 2021) tem destinação assegurada para saúde. Entretanto, em relação às emendas de bancadas, não há nenhum normativo que obrigue a alocação em ASPS.

Ao detalhar o PLOA 2021 na segunda-feira (31), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que não haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas. As emendas devem ser integralmente pagas, como aconteceu neste ano em razão da Covid-19.

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Reportagem – Ralph Machado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Cidades

Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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