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Cidades

ONG de defesa do consumidor entra com ação para frear reajustes em 2021; veja

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Os reajustes dos planos de saúde, que devem começar a ser aplicados a partir de 2021, viraram motivo de uma ação movida pelo Idec, ong de defesa do consumidor.

 

A instituição pediu à justiça de Brasília (DF) que proíba a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de autorizar que as operadoras reajustem os preços das mensalidades dos convênios médicos.

 

A ação foi ajuizada na terça-feira (22) e também pede a tutela de urgência, ou seja, a antecipação dos efeitos da sentença condenatória.

A ANS definiu em novembro que os beneficiários de planos de saúde que tiveram as cobranças de reajuste anual e por faixa etária suspensas por causa da pandemia da covid-19 terão diluído o pagamento desses valores em 12 meses, com parcelas iguais.

 

Também inclui nessa análise os aumentos por mudança de faixa etária e, ainda, pelo novo reajuste que deve ser aplicado a partir de maio.

 

Em nota, o Idec justificou a ação e disse que “a medida é intransigente com os consumidores, mas não traz qualquer mecanismo para coibir abusos por parte das operadoras de planos de saúde que registraram lucros históricos em 2020”.

 

Na ação, o instituto afirma que a onerosidade excessiva sobre os usuários de planos de saúde pode “fomentar verdadeiro cenário expulsório dos consumidores de seus respectivos planos de saúde e, fatalmente, a obstaculização [dificuldade] de acesso a serviços de assistência à saúde em plena pandemia”.

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Essa sobrecarga sobre os consumidores, alerta o Idec, pode contribuir para um cenário de superendividamento das famílias, comprometendo inclusive os gastos com cuidados essenciais.

 

O Idec ainda pede, na ação, que a ANS crie uma Câmara Técnica Extraordinária, prevista no regimento do órgão, para avaliar a necessidade da medida com transparência e participação social.

 

Outro lado
A reportagem do R7 Economize pediu o posicionamento da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) e da ANS.

 

A Abramge enviou a seguinte nota:

 

A Abramge informa desconhecer o teor de pedido de liminar, mas faz questão de enfatizar alguns pontos que devem ser esclarecidos à opinião pública referentes à suspensão dos índices de reajustes dos planos de saúde.

 

Os reajustes suspensos se referem aos impactos de custos de 2019, portanto se trata de uma recomposição anterior ao período de pandemia;

 

Este foi um ano de muitos desafios que exigiu contratações extraordinárias e houve um expressivo aumento de preços devido a inflação mundial repentina de equipamentos em geral e de proteção individual, medicamentos, materiais hospitalares, etc;

 

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A realidade dos dados econômico-financeiros das operadoras de planos de saúde referentes ao ano corrente será conhecida somente após a divulgação dos seus balanços em 2021;

 

A suspensão é um tema bastante complexo, pois envolvem lançamentos contábeis e impostos que as operadoras de planos de saúde estão pagando normalmente mesmo com os reajustes suspensos;

 

Interferências em contratos constituídos podem prejudicar todo um sistema calcado em planejamento e provisionamento técnico, onde os reajustes dos planos de saúde são devidamente previstos;

 

Esta questão é fundamental para que as operadoras possam manter o bom atendimento de saúde de seus beneficiários e a disponibilidade da ampla gama de serviços (hospitalar, clínico, laboratorial, médico, enfermaria etc).

 

Por fim, a Abramge ressalta que a organização deste setor tornou possível a suspensão determinada pela ANS, assim como a suspensão voluntária das operadoras associadas à Abramge e à FenaSaúde entre os meses de maio, junho e julho, porém é momento de considerar todos os fundamentos técnicos envolvidos, principalmente o mutualismo, que visa proteger o conjunto de beneficiários e a continuidade do sistema suplementar de saúde ainda em plena pandemia.

 

A ANS respondeu em nota que não vai comentar a referida ação.

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Cidades

Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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