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Política

Oficiais de justiça pedem reconhecimento da profissão como atividade de risco

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Oficiais de justiça defendem o reconhecimento da profissão como atividade de risco na proposta de Reforma da Previdência, projeto que será tema de amplo debate, a partir da semana que vem, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os oficiais também pedem o pagamento da verba indenizatória para o cumprimento da justiça gratuita. 

Essas reivindicações foram apresentadas ao presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), na tarde de quarta-feira (29), durante reunião com o diretor legislativo da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Luiz Arthur de Souza; o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT), Jaime Osmar Rodrigues; o diretor do Sindojus, Paulo Sérgio de Souza e o diretor jurídico Wendel Lacerda.

Na oportunidade, protocolaram uma nota técnica sobre os riscos inerentes ao exercício do cargo e a necessidade de obter o porte de arma. Botelho, que já recebeu outros sindicatos para tratar sobre a PEC da Previdência, se comprometeu a debater o assunto à exaustão antes da aprovação. Disse que será criada uma comissão especial para ouvir as categorias. 

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“Viemos reivindicar ao presidente Botelho intermédio para que seja pago aos oficiais a verba indenizatória. Também pedimos a contemplação dos oficiais de justiça como atividade de risco na PEC da Previdência, isso representa um grande avanço à categoria”, disse Rodrigues.

Sobre a verba indenizatória, Botelho informou que, durante reunião com o governador Mauro Mendes, foi informado de que o orçamento deverá ser liberado na próxima terça-feira (4). “É uma boa notícia para levarem aos demais oficiais. Também trouxeram a sugestão para que sejam contemplados na PEC da Previdência, assim como a Polícia Civil, a Militar, Corpo de Bombeiros, também já estamos avaliando incluir a Polícia Prisional. Então, eles [oficiais de justiça] também pediram essa inclusão porque exercem atividade de risco. Pedi que venham debater essa proposta com a comissão especial nos próximos dias”, explicou Botelho, ao considerar justo o porte de arma à categoria.

Conforme Souza, a federação está percorrendo as assembleias legislativas para reforçar a proposta. “Estamos pedindo apoio para que seja reconhecida a atividade de risco dos oficiais de justiça na PEC da Previdência. É a única categoria em que o profissional trabalha sozinho e sem porte de arma”, questionou Souza, ao destacar que somente em Mato Grosso são 800 oficiais de justiça.   

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Política

Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600

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Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. “Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

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No entanto, analistas dizem que não é necessária a MP para liberar os pagamentos. Eles afirmam que em momentos de calamidade (o estado de calamidade já foi pedido pelo governo e reconhecido pelo Congresso), gastos extras estão autorizados. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que, na atual situação, os gastos são legais (veja mais abaixo).

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a “todo o vapor”, com previsão de início dos repasses na próxima semana.

“Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar”, afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no ‘Diário Oficial’ deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

O que dizem os especialistas

O economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

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“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, o pagamento pode ser viabilizado por medida provisória. Por isso, segundo ele, cabe ao governo tomar a iniciativa.

“O pagamento do auxílio de R$ 600, ele independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.

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