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“O controle serve à sociedade”, diz vice-presidente do TCE-MT em evento da CGE

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Por uma atuação preventiva e conjunta entre os órgãos de controle interno e externo para um efetivo enfrentamento à corrupção. Esse foi o tom da palestra do vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, durante a I Conferência Estadual de Controle Interno, que aconteceu no dia 10 de julho no auditório Gilson de Barros. O evento foi promovido pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso e reuniu cerca 200 servidores que atuam nas unidades de controle interno nas esferas municipal, estadual e federal.

Poder que não tem controle, exorbita, se torna autoritário, se corrompe e corrompe a sociedade. A função de controle, muito mais do que uma função técnica, é uma função política, essencial à democracia. O controle não serve aos governantes e gestores, mas sim à sociedade”

Em sua fala de aproximadamente duas horas, o conselheiro interino instigou os participantes a refletirem sobre a participação do controle para a melhoria da governança pública. “Estamos cumprindo bem o nosso papel? Estamos tendo a capacidade de colocar em prática políticas públicas adequadas?”, questionou. Através de um passeio histórico, por meio do qual demonstrou a evolução do controle e a sua função essencial para a sociedade, o palestrante apontou pontos ainda frágeis do controle para o aprimoramento da governança pública. Entre esses problemas a crise fiscal, a disfunção de recursos humanos e a insegurança jurídica dos entes de controle interno e externo.

“Poder que não tem controle, exorbita, se torna autoritário, se corrompe e corrompe a sociedade. A função de controle, muito mais do que uma função técnica, é uma função política, essencial à democracia. O controle não serve aos governantes e gestores, mas sim à sociedade”, defendeu. E exemplificou de forma prática: “ainda hoje temos cargos de controladores internos preenchidos por servidores comissionados, o que compromete a atuação independente do controle. Controlar é contrariar. É um bom gestor aquele que entender esta aliança com o controle, porque ao ouvir os apontamentos de controle, ele próprio vai melhorar muito a sua atuação em prol do cidadão”, assinalou.

O vice-presidente do TCE de Mato Grosso ainda defendeu um estreitamento entre os órgãos de controle nas diferentes esferas. Para ele, essa relação ainda está muito restrita ao campo formal, em detrimento da colaboração efetiva, do trânsito de tecnologia e de informações. “O enfrentamento à corrupção se tornará mais efetivo quando estabelecermos essa rede entre as unidades de controle em conjunto com o controle social”. Concomitantemente, o palestrante demonstrou que essa atuação em rede também deve ser preventiva, no sentido de evitar prejuízos aos cofres públicos. Como exemplo desta mudança de olhar na atuação da fiscalização, o conselheiro interino comparou a quantidade de decisões cautelares emitidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2015 e as publicadas neste primeiro semestre de 2019. Naquele ano, apenas quatro suspenderam procedimentos enquanto, este ano, já foram suspensos 44 certames.

Para o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, Leonardo Ferraz, o grande êxito do evento é este compartilhamento de experiências de controle. “As práticas se complementam no sentido de que o controle interno está inserido no aparato estatal, portanto, tem uma capilaridade maior para trabalhar conjuntamento com os Tribunais de Contas e, desta forma, auxiliar a construir um país melhor, com boas práticas de gestão e de governança”, afirmou.

Presente até o final do evento, o servidor do Ministério Público Federal, Sávio Henrique Sales, enalteceu a programação da Conferência e disse que as palestras foram pertinentes à atuação do controle. “O conselheiro Luiz Henrique Lima, por exemplo, trouxe questões práticas da atuação do controle, foi muito bom conhecer mais sobre essa realidade que trarei para o meu próprio trabalho”, pontuou.

Além do vice-presidente Luiz Henrique Lima, participou da Conferência o corregedor-geral do TCE de Mato Grosso, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha.

Fonte: TCE MT
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TCE lança Programa Previdência Ativa para certificar melhores práticas de RPPS

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Incentivar a boa gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso. Esse é o objetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso com o lançamento do Programa Previdência Ativa, que vai certificar os cases de sucesso na área. O comunicado do presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi publicado por meio da Portaria n° 182/2019 e as inscrições para o Programa de Certificação de Boas Práticas sobre RPPS vão de 17/9 a 11/10, por meio do e-mail[email protected] enviando o relatório de boas práticas, disponível no link AQUI ou clicando no banner do Portal do TCE.

Podem se inscrever gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos RPPS e demais agentes políticos. “O Previdência Ativa vem no sentido de promover a boa gestão dos RPPS e temos em mente a realização da 7ª edição do Encontro de Gestores de RPPS, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019”, explicou Domingos Neto.

Confira o regulamento para participar:

REGULAMENTO

Art.1 O Programa Previdência Ativa tem como objetivo reconhecer e certificar gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos Regimes de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso, bem como os demais agentes políticos que participam direta ou indiretamente da gestão dos RPPS, que desenvolveram boas práticas nos RPPS dos Municípios e Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. Consideram-se boas práticas os atos, procedimentos, rotinas e ações acerca de benefícios previdenciários, investimentos, atuária, contabilidade e normas gerais, que contribuíram de forma significativa com a melhoria da gestão e dos resultados do RPPS.
Art.2 As três melhores boas práticas dos RPPS de Mato Grosso serão selecionadas com base nos critérios do presente regulamento e receberão o 1º Certificado de Reconhecimento de Boas Práticas, a ser entregue no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019, no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Art.3 O relatório das boas práticas será enviado por meio do endereço eletrônico [email protected], de acordo com o modelo disponível no site www.tce.mt.gov.br.
§ 1º A participação será efetivada mediante a resposta por e-mail, atestando que o arquivo foi enviado até a data permitida.
§ 2º Caso a comissão de avaliação entenda necessário, poderá solicitar documentos e informações complementares para avaliação e comprovação das boas práticas cadastradas, estabelecendo o prazo único de até 3 (três) dias úteis para a resposta.
Art.4 A comissão de avaliação será constituída por 3 (três) membros, sendo:
a) um membro do TCE-MT indicado pelo Conselheiro Presidente;
b) Secretário de Controle Externo da Secex Previdência do TCE-MT; e
c) Presidente da APREMAT.
Art.5 A divulgação do resultado será realizada no site do TCE-MT, seguindo o cronograma abaixo:
I – prazo para o envio do relatório de boas práticas: de 17.09.2019 a 11.10.2019;
II – avaliação das boas práticas pela Comissão de Avaliação: de 14.10.2019 a 25.10.2019;
III – divulgação do resultado no site do TCE-MT: 25.10.2019;
IV – entrega do certificado: no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019.
Art.6 A avaliação será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I – Criatividade: capacidade de inovação na resolução de problemas;
II – Impacto: efeito já produzido no RPPS;
III – Controle: contribuição da ação para o fortalecimento dos controles do RPPS;
IV – Relevância: influência exercida na sustentabilidade do RPPS; e
V – Aplicabilidade: possibilidade de aplicação em outro RPPS.
Art.7 Cada critério será pontuado com um valor representado por um número inteiro compreendido em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco), sendo 0 (zero) a menor e 5 (cinco) a maior nota atribuída ao critério, respectivamente.
Art.8 O resultado final será o somatório das notas atribuídas na avaliação de cada critério pela Comissão de Avaliação.

Fonte: TCE MT
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