Política
Números apresentados por Rogério Gallo demonstram reduções do déficit
Publicado
3 meses atrásFoto: JLSIQUEIRA / ALMT
A arrecadação bruta do Estado, de janeiro a agosto, foi menor 3,3% ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA/2019). O governo havia estimado arrecadar R$ 14,957 bilhões, mas segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, entraram para os cofres públicos cerca de R$ 14,464 bilhões.
De acordo com Gallo, o superávit, sem o pagamento do resto a pagar, é de R$ 1,202 bilhão. A despesa empenhada e não liquidada foi de R$ 1,376 bilhão. A projeção de restos a pagar está na casa dos R$ 174 milhões. Enquanto isso, o total pago em 2019 pelo Estado, segundo o secretário, foi de R$ 2,143 bilhões.
Esses números foram divulgados, hoje (24), durante audiência pública que apresentou as metas fiscais do governo de janeiro a agosto deste ano. De acordo com o Gallo, os números apontam para uma redução do déficit orçamentário do Estado, comparado aos valores projetados na LOA que está em vigor.
No início do ano, segundo ele, o déficit era de R$ 1,6 bilhão. Mas já estima fechar 2019 com um superávit. “Há perspectiva de fortalecimento da receita pública. Isso está demonstrada na arrecadação, por exemplo, do Fethab, por meio da dobra do fundo em produtos de commodities, ampliando a base de incidência da arrecadação do estado”, explicou Gallo.
A receita liquida do Estado, nos oito primeiros meses do ano, ficou em R$ 11,797 bilhões. Enquanto o bruto previsto era de R$ 12,341 bilhões. Já os repasses constitucionais para os municípios que foram de R$ 2,227 bilhões. Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) a transferência chegou a R$ 1,424 bilhão,
A arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) teve um incremento de 2,9%, chegando a casa dos R$ 1,684 bilhão. Em 2018, nesse mesmo período, o valor repassado foi de R$ 320 milhões. Do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), o governo transferiu um montante de R$ 368, 8 milhões.
A receita tributária do Estado, de janeiro a agosto, foi de R$ 8,401 bilhões. Mais uma vez a fonte que mais arrecadou foi de ICMS, gerando um montante de R$ 6,833 bilhões. Com o IPVA o Estado faturou a quantia de R$ 737,8 milhões. Enquanto isso, os valores arrecadados com o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) foi de R$ 635 milhões.
Em relação os recursos transferidos da União para os cofres do Estado foram de R$ 2,987 bilhões. O Governo Federal enviou para Mato Grosso do Fundo de Participação dos Estados a quantia de R$ 1,508 bilhão. Do FUNDEB entrou no caixa do governo R$ 1,089 bilhão. Já para o Sistema Único de Saúde (SUS) a quantia enviada foi de R$ 139,6 milhões. Valor menor 57,9%, comparada com o mesmo período de 2018, que foi de R$ 331,4 milhões.
Em relação às contribuições de receita, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) arrecadou R$ 1,310 bilhão. O valor previsto era de o Estado arrecadar R$ 786 milhões, o que corresponde um incremento positivo de 66,7%. Com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) o governo arrecadou 79,9 milhões. O projetado inicialmente era de R$74,7 milhões.
Já as despesas do governo totalizaram um montante de R$ 10,595 bilhões. Mas o governo havia projetado um gasto de R$ 13,513 bilhões. A economia foi de 21,6%. Desse total, o governo gastou com a folha de pagamento e encargos sociais cerca de R$ 7,271 bilhões. Já com os juros e encargos da divida pública, o montante foi de R$ 251,8 milhões. Com a amortização da dívida, o dispêndio foi de R$ 330,3 milhões.
O presidente da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária, Romoaldo Júnior (MDB), afirmou que os números continuam no vermelho, mas apontam para melhora da arrecadação até o final do governo Mauro Mendes. Segundo ele, o déficit vem baixando a cada quadrimestre.
“Cabe a comissão acompanhar a projeção desses números. O primeiro quadrimestre melhorou bastante. Quando governo assumiu, o déficit estava em dois bilhões de reais, mas caiu bastante. Agora a previsão do orçamento para 2020 é de superávit. Acredito que as medidas tomadas pelo governo vão possibilitar de o Governo fechar o ano em equilíbrio financeiro”, disse Romoaldo Júnior.


Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.
Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.
Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.
Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.
“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.
Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.próximo ›
Principais itens do projeto encaminhado ao Senado
Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.
Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.
Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.
Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.
Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.
Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.
Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.
Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.
Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

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