conecte-se conosco


TCE MT

Nova Maringá interpõe recurso fora do prazo e Pleno decide pelo não conhecimento

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 15 dias contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial de Contas. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu Recurso de Agravo interposto pelo prefeito do Município de Nova Maringá, João Braga Neto, em virtude de sua intempestividade, mantendo inalterado o Julgamento Singular nº 1227/ILC/2018 do presente processo, com a negativa do seguimento e consequente arquivamento do recurso.

Relator do Recurso de Agravo (Processo nº 216623/2018), o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha destacou que o Julgamento Singular nº 1227/ILC/2018 foi publicado no Diário Oficial de Contas no dia 20/12/2018 e o prazo para interposição de recurso terminava em 04/02/2019. “É notório que o presente Recurso de Agravo protocolado neste neste Tribunal no dia 06/02/2019 (Doc. nº 17545/2019) está em desacordo com o prazo de 15 dias instituído no artigo 64, § 4º, da LC nº 269/2007 e 270, §3º do RITCE e, portanto, intempestivo”, concluiu.

Leia mais:  Prefeito de Novo Mundo deve suspender processo seletivo para agente de saúde

O voto do conselheiro relator foi aprovado por unanimidade.

Comentários Facebook
publicidade

Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

Leia mais:  Prefeito de Novo Mundo deve suspender processo seletivo para agente de saúde

Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana