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Política

Nova lei de trânsito: Carteira de Habilitação passa a ter validade de até 10 anos

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Os motoristas que renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (12.04) já terão o documento com novo prazo de validade estabelecido pela Lei Federal nº 14.071/2020, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pela nova lei, para os processos de CNH abertos a partir do dia 12 de abril, a validade da CNH será de 10 anos para os condutores com menos de 50 anos, de 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para os condutores a partir de 70 anos.

As novas regras valem também para os motoristas profissionais e a validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

Sobre a alteração na validade da CNH, o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade, faz uma ressalva aos motoristas: a prorrogação da validade do documento não será de forma automática.

“A nova lei contempla os processos cujos exames sejam feitos a partir do dia 12 de abril. Por isso, é importante ressaltar que a nova validade da CNH não será de forma automática para as carterias já emitidas antes da lei entrar em vigor”, destacou.

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Portaria Contran

O Detran-MT lembra ainda que, em razão do avanço da pandemia do Covid-19 em Mato Grosso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD) vencidas desde 01 de março de 2020.

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da portaria nº 210 de 26/03/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos relacionados ao trânsito em Mato Grosso.

Entretanto, as habilitações que estão fora desse prazo indeterminado estipulado pela portaria do Contran precisam ser regularizadas junto ao Detran-MT e já serão renovadas com o novo prazo de validade.

Habilitação

Os processos para renovação da CNH, solicitação da segunda via do documento, solicitação da troca da CNH provisória para a definitiva e da Permissão Internacional para Dirigir (PID) podem ser iniciados pelo aplicativo MT Cidadão.

No caso da renovação, o cidadão, através do aplicativo, ainda pode solicitar a entrega da CNH pelos correios. Somente o exame médico ainda precisa de deslocamento.

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Para abrir o processo de renovação de CNH pelo aplicativo o condutor não poderá possuir impedimentos e/ou bloqueios em sua CNH.

 

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Política

Projeto que valoriza profissionais da educação é aprovado em 2ª votação

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A proposta aprovada nesta quarta-feira (5) pretende implementar campanhas publicitárias de valorização dos professores

O deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) manifestou no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (5), contentamento pela aprovação em segunda votação do Projeto de Lei  n°563/19, que pretende criar campanhas publicitárias permanentes nas escolas públicas do ensino fundamental e médio no Estado de Mato Grosso de valorização e respeito ao trabalho do professor.

O autor da proposta justifica que existem inúmeros casos de educadores se tornam reféns de alunos, devido ao fato de alguns estudantes não ter interesse em acompanhar nas aulas, e acabam por fim fazendo desordem na sala, com casos até de estarem estão armados nas escolas.

“Muitos professores ficam reféns desses alunos que fazem ameaças aos professores de diversas formas, ficando estes impossibilitados de se defender ou de tomar qualquer providência diante da situação, por isso nossa intenção de criar mecanismo para deter essa pratica, se faz necessário que alguma atitude seja efetivamente tomada para que o docente seja respeitado, seu trabalho seja valorizado e possa desenvolver suas aulas em paz”, argumentou o parlamentar.

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Consta na propositura que órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso de valorização e respeito ao trabalho do professor. Será realizada ainda campanha, através de cartazes impressos a serem fixados sobre o assunto em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio no Estado de Mato Grosso.

Além disso, a proposta requerida pelo parlamentar defende a colocação de cartazes, que, deverão conter mensagens, entre outras, que induzam o respeito dos alunos ao professor e às suas decisões, bem como de valorização do seu trabalho.  Em destaque também no projeto em relação às despesas decorrentes da aplicação desta lei, que cita que correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

“É necessário que alguma atitude seja efetivamente tomada para que o docente seja valorizado, a nossa proposta é simples e de baixo custo. Tem que existir uma ampla campanha publicitária permanente nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, com cartazes impressos fixados nas paredes dos estabelecimentos, que tragam mensagens de respeito aos professores.

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Entendemos que se trata de uma medida simples, mas que pode ajudar a reverter esse estado de violência que muitos professores sofrem na sua labuta diária”, finalizou Araújo.

Dados – A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizou uma pesquisa com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos), que apontou que o Brasil lidera um ranking de violência nas escolas. O levantamento considera dados de 2013, quando 12,5% dos professores brasileiros ouvidos relataram serem vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos ao menos uma vez por semana. A média entre os 34 países pesquisados é de 3,4%. O Brasil é seguido por Estônia (11%) e Austrália (9,7%).

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