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Em reunião, Botelho debate regulamentação da lei que normatiza gratificação para agentes e guardas municipais

Lei 11.799/22 será regulamentada nos próximos dias

23/06/2022 às 18h25
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MT
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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT
Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Os guardas municipais e agentes de trânsito serão remunerados quando convocados para trabalhar nas operações da Lei Seca. Aguardando a regulamentação, a normativa entrará em vigor nos próximos dias, conforme encaminhamentos feitos durante reunião desta quinta-feira (23), na Presidência da Assembleia Legislativa, sob comando do deputado Eduardo Botelho (União), com agentes de trânsito e Gustavo Vasconcelos, presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT.

A iniciativa está amparada pela Lei 11.799/22, que altera a Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019, que institui jornada de trabalho e cria gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT.  

Dessa forma, vai normatizar a implantação e a concessão da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito aos servidores do Detran, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil, dos agentes de trânsito e dos guardas municipais que, voluntariamente, ou quando requisitados, atuarem na organização, cooperação, coordenação e execução das ações especiais e integradas de fiscalização de trânsito a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desenvolvidas fora do horário normal de expediente ou das respectivas escalas de serviço regular, bem como nos feriados e finais de semana, na conveniência e necessidade da administração.

O pagamento da gratificação deverá ser realizado para cada atividade desenvolvida no valor de 2 UPFs/MT, se em período diurno, e em 2,5 UPFs/MT, se em período noturno, sem distinção de cargo ou função.

A nova lei também determina que poderão ser convocados servidores do Corpo de Bombeiros; Perícia Oficial e Identificação Técnica; Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo. Os recursos da gratificação serão oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - aos municípios, mediante termo de cooperação, convênio ou instrumento legal regulamentado pelo Poder Executivo.

Para Marcio Pires, comandante da Guarda Municipal de Sorriso, a ação atende aos anseios dos 18 agentes do município.  

“O deputado Botelho nos recebeu para ouvir sobre o nosso trabalho, pois existia uma lei que amparava a Polícia Militar, Polícia Civil, agentes do Detran com gratificação para os servidores convocados no momento de folga, mas nessas operações os guardas municipais já trabalhavam sem remuneração. Então, pedimos ao deputado Botelho para inserir os guardas e agentes de trânsito nessa gratificação, quando convocados. Nossa categoria recebeu com muito bons olhos porque numa operação de forma integrada, todos têm o mesmo valor, trabalham de forma intensa e, agora, são valorizados”, destacou.

De acordo com Gustavo Vasconcelos, a regulamentação está sendo preparada e vai incluir também as prefeituras de Cuiabá, Várzea Grande, Sorriso, Cáceres, Sinop, Sorriso e outras que já fazem parte da Lei Seca.  

“Vamos regulamentar como fazer o procedimento, os repasses e convênios com as agencias municipais. Para participar é preciso ter o curso de fiscalização do Detran, de quase 200 horas aulas para ficar habilitado a atuar na blitz”, afirmou.

Para Botelho, a valorização dos servidores é fundamental para manter a operação que ajuda a reduzir o número de infrações no trânsito.  “A Lei Seca tem dado resultado, o trabalho que está sendo feito é muito bom. Vai aumentar a equipe trabalhando nas ruas, cria a sensação de segurança e inibe bebida e direção. Só falta a regulamentação e vai funcionar nos próximos dias”, concluiu o presidente Botelho.

Além representantes de Rondonópolis, também participaram da reunião, agentes e o comandante geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, Alisson Baracat Salgado. Lá são 150 agentes que atuam também com treinamentos nas escolas.  

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