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Municípios não cumprem na íntegra decisão do TCE sobre gestão da merenda

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na manhã desta terça-feira (06/11), seis processos de Monitoramento de cumprimento de decisão do TCE referente ao Acórdão 342/2017-TP, imposta a 124 municípios do Estado de Mato Grosso, que trata da gestão da alimentação escolar. Nenhum deles cumpriu na íntegra as determinações do órgão de controle externo.

O conselheiro interino João Batista Camargo foi o relator de três dos seis processos. Ele determinou providências aos gestores de Gaúcha do Norte (Processo nº 321818/2018), Cocalinho (Processo nº 322563/2018) e Querência (Processo nº 321850/2018).

O conselheiro interino Moises Maciel considerou que a gestão de Primavera do Leste (Processo nº 321486/2018) descumpriu as determinações do TCE/MT e que, em Itiquira (Processo nº 322245/2018), as determinações foram parcialmente cumpridas. Já o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator do Processo nº 322458/2018, que acompanhou o município de Porto Estrela, também observou que as determinações foram cumpridas apenas em parte.

Confira o resultado dos monitoramentos:

Município: Gaúcha do NorteNº do processo: 321818/2018Relator: João Batista Camargo
Decisão: DETERMINAR PROVIDENCIAS

Município: Primavera do LesteNº do processo: 321486/2018Relator: Moises Maciel
Decisão: CONSIDERAR NAO CUMPRIDAS

Município: Porto EstrelaNº do processo: 322458/2018Relator: Isaias Lopes da Cunha
Decisão: CONSIDERAR CUMPRIDAS PARCIALMENTE

Município: CocalinhoNº do processo: 322563/2018Relator: João Batista Camargo
Decisão: DETERMINAR PROVIDENCIAS

Município: ItiquiraNº do processo: 322245/2018Relator: Moises Maciel
Decisão: CONSIDERAR CUMPRIDAS PARCIALMENTE

Município: QuerênciaNº do processo: 321850/2018Relator: João Batista Camargo
Decisão: DETERMINAR PROVIDENCIAS

Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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