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Municípios não cumprem na íntegra decisão do TCE sobre gestão da merenda

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na manhã desta terça-feira (06/11), seis processos de Monitoramento de cumprimento de decisão do TCE referente ao Acórdão 342/2017-TP, imposta a 124 municípios do Estado de Mato Grosso, que trata da gestão da alimentação escolar. Nenhum deles cumpriu na íntegra as determinações do órgão de controle externo.

O conselheiro interino João Batista Camargo foi o relator de três dos seis processos. Ele determinou providências aos gestores de Gaúcha do Norte (Processo nº 321818/2018), Cocalinho (Processo nº 322563/2018) e Querência (Processo nº 321850/2018).

O conselheiro interino Moises Maciel considerou que a gestão de Primavera do Leste (Processo nº 321486/2018) descumpriu as determinações do TCE/MT e que, em Itiquira (Processo nº 322245/2018), as determinações foram parcialmente cumpridas. Já o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator do Processo nº 322458/2018, que acompanhou o município de Porto Estrela, também observou que as determinações foram cumpridas apenas em parte.

Confira o resultado dos monitoramentos:

Município: Gaúcha do NorteNº do processo: 321818/2018Relator: João Batista Camargo
Decisão: DETERMINAR PROVIDENCIAS

Município: Primavera do LesteNº do processo: 321486/2018Relator: Moises Maciel
Decisão: CONSIDERAR NAO CUMPRIDAS

Município: Porto EstrelaNº do processo: 322458/2018Relator: Isaias Lopes da Cunha
Decisão: CONSIDERAR CUMPRIDAS PARCIALMENTE

Município: CocalinhoNº do processo: 322563/2018Relator: João Batista Camargo
Decisão: DETERMINAR PROVIDENCIAS

Município: ItiquiraNº do processo: 322245/2018Relator: Moises Maciel
Decisão: CONSIDERAR CUMPRIDAS PARCIALMENTE

Município: QuerênciaNº do processo: 321850/2018Relator: João Batista Camargo
Decisão: DETERMINAR PROVIDENCIAS

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Política

TCE-MT assina termo de compromisso com Governo e prefeituras para centralizar regulação de leitos da Covid-19

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o governador do Estado Mauro Mendes assinaram nesta segunda-feira (01), Termo de Compromisso Emergencial para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Após a entrega pelo governador das contas anuais referentes ao exercício de 2019, o presidente do TCE-MT e o governador de Mato Grosso assinaram o Termo de Compromisso Emergencial, que também já recebeu assinaturas do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos, dos secretários municipais de Saúde, do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz, do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

“Essa foi uma iniciativa do TCE-MT para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. Estamos acompanhando passo a passo desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE-MT vai fazer a fiscalização desses recursos e acompanhamento da regulação desses leitos. Vamos fortalecer esse trabalho e dar tranquilidade à sociedade neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

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O objetivo de propor o Termo de Compromisso Emergencial foi para harmonizar a regulação dos pacientes entre todos os entes para que o trabalho seja mais eficiente, em tempos de pandemia, destacou Maluf.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TCE-MT pela iniciativa e destacou a importância do controle externo. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas por essa importante iniciativa. Vai ser um importante mecanismo para que o TCE-MT fiscalize a correta aplicação do recurso público, vai ajudar no controle e no fluxo de como os pacientes vão entrar no Sistema Único de Saúde”, comentou.

De acordo com o governador, o documento explica claramente o fluxo desde a procura de um paciente à unidade de saúde.

“Nas unidades tem que ter o teste, pois todos os municípios receberam dinheiro e testes do Governo Federal, inclusive para comprar mais testes se necessário. Testado, diagnosticado como positivo para a Covid-19, vai ser encaminhado para as unidades de referência que tem nos municípios, como em Cuiabá e Várzea Grande e nas unidades de referência do Governo para tratar do coronavírus. Espero que todos cumpram esse acordo, se todas as prefeituras cumprirem, o SUS de Mato Grosso vai funcionar e vamos salvar muitas vidas a parir do momento que estamos cumprindo nossa parte”, explicou Mauro Mendes.

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Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

Após todas as assinaturas, o documento será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos.

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