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Multas são agrupadas e encaminhadas para a PGE, para fins de execução judicial

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEGES
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE TANGARA DA SERRA
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 198188/2012
INTEIRO TEOR Nº 60780/2013
INTEIRO TEOR Nº 96873/2017
INTEIRO TEOR Nº 77348/2013
INTEIRO TEOR Nº 207551/2013
INTEIRO TEOR Nº 24783/2015
INTEIRO TEOR Nº 102571/2012
ASSISTA AO JULGAMENTO

Multas de até 15 UPFs aplicadas em processos distintos e ao mesmo responsável, independentemente da natureza da sanção, devem ser agrupadas ao processo mais recente e encaminhadas para execução judicial. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (10/09), proposta de agrupamento de multas de sete entes fiscalizados. Após o agrupamento, as multas serão enviadas para a Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial. Os processos de agrupamento de multas são de competência do presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Foi determinado o agrupamento das multas aplicadas a Farid Tenório Santos (Prefeitura de Arenápolis), pendentes de recolhimentos, dos processos n° 55441/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 198188/2012 (multa de 15 UPFs/MT), e a inserção ao processo principal nº 198188/2012, do saldo total de 26 UPFs/MT.

Foram agrupadas as multas aplicadas aplicadas a Adalberto Navair Diamante (Prefeitura de Marcelândia), nos processos n° 60780/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 49263/2013 (multa de 06 UPFs/MT), pendentes de recolhimentos, e a inserção ao processo principal nº 49263/2013, do saldo total de 17 UPFs/MT.

As multas aplicadas a Flávio Lúcio de Almeida Rondon (Câmara Municipal de Jangada), pendentes de recolhimentos, referentes aos processos n° 80497/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 96873/2017 (multa de 11 UPFs/MT), foram agrupadas ao processo principal nº 96873/2017 e totalizaram 22 UPFs/MT.

Considerado necessário também o agrupamento das multas pendentes de recolhimento aplicadas a Ivan de Almeida Silva (Prefeitura de Jaciara) nos processos n° 142611/2011 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 77348/2013 (multa de 11 UPFs/MT), totalizando o valor de 22 UPFs/MT, que foi inserido ao processo nº 77348/2013.

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José Antonio de Paiva (Prefeitura de Lambari D’Oeste), também teve agrupadas as multas aplicadas nos processos n° 102423/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 207551/2013 (multa de 11 UPFs/MT). As multas, que totalizaram 22 UPFs/MT, foram inseridas ao processo principal nº 207551/2013.

O Pleno também decidiu pelo agrupamento das multas referentes aos Encargos Gerais do Estado, que são recursos sob a supervisão da Secretaria de Gestão, sob a responsabilidade de Laura Fernanda Prates Soares. Foi definido o agrupamento das multas aplicadas a Laura Soares nos processos n° 30350/2014 (11 UPFs/MT), n° 131334/2011 (11 UPFs/MT) e nº 24783/2015 (06 UPFs/MT), totalizando o valor de 28 UPFs/MT, inseridas a este último processo, mais recente.

Por fim, foram agrupadas as multas pendentes de recolhimentos aplicadas a Leandro Ficagna (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra), nos processos n° 102571/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 38652/2012 (multa de 06 UPFs/MT), totalizando o valor de 16 UPFs/MT. As multas foram inseridas ao processo n° 38652/2012.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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