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TCE MT

Multas são agrupadas e encaminhadas para a PGE, para fins de execução judicial

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEGES
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE TANGARA DA SERRA
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 198188/2012
INTEIRO TEOR Nº 60780/2013
INTEIRO TEOR Nº 96873/2017
INTEIRO TEOR Nº 77348/2013
INTEIRO TEOR Nº 207551/2013
INTEIRO TEOR Nº 24783/2015
INTEIRO TEOR Nº 102571/2012
ASSISTA AO JULGAMENTO

Multas de até 15 UPFs aplicadas em processos distintos e ao mesmo responsável, independentemente da natureza da sanção, devem ser agrupadas ao processo mais recente e encaminhadas para execução judicial. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (10/09), proposta de agrupamento de multas de sete entes fiscalizados. Após o agrupamento, as multas serão enviadas para a Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial. Os processos de agrupamento de multas são de competência do presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Foi determinado o agrupamento das multas aplicadas a Farid Tenório Santos (Prefeitura de Arenápolis), pendentes de recolhimentos, dos processos n° 55441/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 198188/2012 (multa de 15 UPFs/MT), e a inserção ao processo principal nº 198188/2012, do saldo total de 26 UPFs/MT.

Foram agrupadas as multas aplicadas aplicadas a Adalberto Navair Diamante (Prefeitura de Marcelândia), nos processos n° 60780/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 49263/2013 (multa de 06 UPFs/MT), pendentes de recolhimentos, e a inserção ao processo principal nº 49263/2013, do saldo total de 17 UPFs/MT.

As multas aplicadas a Flávio Lúcio de Almeida Rondon (Câmara Municipal de Jangada), pendentes de recolhimentos, referentes aos processos n° 80497/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 96873/2017 (multa de 11 UPFs/MT), foram agrupadas ao processo principal nº 96873/2017 e totalizaram 22 UPFs/MT.

Considerado necessário também o agrupamento das multas pendentes de recolhimento aplicadas a Ivan de Almeida Silva (Prefeitura de Jaciara) nos processos n° 142611/2011 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 77348/2013 (multa de 11 UPFs/MT), totalizando o valor de 22 UPFs/MT, que foi inserido ao processo nº 77348/2013.

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José Antonio de Paiva (Prefeitura de Lambari D’Oeste), também teve agrupadas as multas aplicadas nos processos n° 102423/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 207551/2013 (multa de 11 UPFs/MT). As multas, que totalizaram 22 UPFs/MT, foram inseridas ao processo principal nº 207551/2013.

O Pleno também decidiu pelo agrupamento das multas referentes aos Encargos Gerais do Estado, que são recursos sob a supervisão da Secretaria de Gestão, sob a responsabilidade de Laura Fernanda Prates Soares. Foi definido o agrupamento das multas aplicadas a Laura Soares nos processos n° 30350/2014 (11 UPFs/MT), n° 131334/2011 (11 UPFs/MT) e nº 24783/2015 (06 UPFs/MT), totalizando o valor de 28 UPFs/MT, inseridas a este último processo, mais recente.

Por fim, foram agrupadas as multas pendentes de recolhimentos aplicadas a Leandro Ficagna (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra), nos processos n° 102571/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 38652/2012 (multa de 06 UPFs/MT), totalizando o valor de 16 UPFs/MT. As multas foram inseridas ao processo n° 38652/2012.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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