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Política

"Mudanças na Constituição são naturais"

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O atual presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Carlos Perlin, afirmou que as alterações ocorridas na Constituição do Estado de Mato Grosso – ao longo de 30 anos – são naturais. Hoje, a Lei Maior estadual já tem 84 emendas. Para ele, as normas têm que ser alteradas e adaptadas à nova realidade econômica e social.

“As mudanças nas Constituições, seja federal ou estadual, são naturais, principalmente num contexto social, político e econômico de constante mudança. Isso se dá em razão da evolução da sociedade e as leis precisam ser adaptadas a essa nova realidade social. Daí deriva a necessidade de reforma da Constituição”, disse Perlin.

Para ele, a Constituição é a norma mais importante de um estado ou de um país. É a Carta Magna, segundo Perlin, que delimita a organização dos Poderes, a divisão de competências entre os entes federativos e ainda prevê os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

“A Constituição traça um modelo de conduta e de organização social e política que deve ser seguido tanto pela sociedade quanto pelos governantes. Toda e qualquer lei ou ato normativo, seja ele qual for, deve estar alinhado às Constituições federal e estadual”, explicou.

Questionado sobre o porquê de os estados terem suas Constituições, já que existe a federal, Carlos Perlin afirmou que a relação dos entes federativos (no caso, os estados brasileiros) é de independência. Segundo ele, a Constituição federal dá autonomia política, financeira e orçamentária, além de os órgãos estaduais serem dotados de atribuições próprias.

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Mas, segundo ele, é necessário que cada estado organize a repartição de seu poder político, regulamentando suas competências, inclusive com determinadas especificidades, observando as normas previstas na Constituição federal. “É nesse contexto de autonomia política dos estados que surge a necessidade de cada um ter sua organização disciplinada por ele próprio”, afirmou Perlin.

De acordo com o jurista, cada país precisa de uma Constituição. “Ela é fruto da evolução dos Estados nacionais. Elas superaram antigas monarquias e ditaduras e estabeleceram como modelo atual o Estado democrático de direito. Para tanto, é imprescindível a existência de uma norma que limite o poder estatal e proteja o cidadão em face em arbítrios do poder público”, disse.

Por isso, na opinião dele, a Constituição Federal de 1988 recebeu o nome de "cidadã" porque rompeu com o modelo ditatorial anterior e inaugurou uma nova fase de respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, valorizando os ideais de igualdade, liberdade, democracia e cidadania.

“Nenhuma outra Constituição brasileira na história avançou tanto na proteção e concretização destes valores fundamentais. Além disso, a Constituição de 88 passou a prever inúmeras garantias sociais, como direitos trabalhistas, a saúde, educação, previdência e seguridade social, entre outros necessários à consolidação de uma sociedade mais justa”, afirmou Perlin.

Mas, antes, o Brasil já tinha promulgado quatro Constituições e outorgado uma durante o regime imperial em 1824. No período republicano, a Carta Magna foi reformada duas vezes. Segundo Perlin, as mudanças foram necessárias porque houve alternância de modelos governamentais.

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“Elas são típicas de países nascidos de colonizações de exploração, e cada revolução ou mudança de governo trouxe nova Constituição. As diversas alternâncias entre modelos democráticos, pseudodemocráticos e ditatoriais foram a maior propulsora da frequente mudança de Constituições”, disse.

Sobre o fato de o Brasil ter tantas leis, Perlin disse que as normas surgem com o objetivo de regulamentar as atuações e condutas de um determinado território. Para o jurista, as leis garantem a paz social, a organização dos poderes, as instituições e os modelos econômicos e sociais.

“Elas fixam as regras e comportamentos a serem desenvolvidos pelas pessoas. O Estado positivado, ou sob o império das leis, é o contrário do Estado anárquico, no qual não existem leis e não há a mínima disciplina ou organização social. Atualmente, não há a mínima possibilidade de desenvolvimento de qualquer país sem a existência de leis capazes de regulamentar as condutas em seu território”, afirmou.

Em relação à Constituição estadual, Perlin disse que é a norma maior do estado,  respeitando o que está previsto na Constituição federal. Ela regulamenta a organização do poder em Mato Grosso, bem como a divisão de atribuições entre os diversos órgãos e instituições estaduais.

“A Constituição prevê os direitos dos cidadãos mato-grossenses, prevê as políticas públicas a serem desenvolvidas em prol da população, regulamenta como serão elaboradas as leis. É uma norma de superior hierarquia em Mato Grosso, sendo que toda e qualquer lei ou ato normativo deve se adequar a ela, sob pena de invalidade”, explicou Carlos Perlin.

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TSE lança tira-dúvidas no WhatsApp

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Para ajudar a tirar dúvidas dos eleitores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou um assistente virtual que funciona pelo aplicativo do WhatsApp. Chamado de “Tira-Dúvidas Eleitoral no WhatsApp”, o recurso foi lançado com o objetivo de facilitar o acesso do eleitor a informações relevantes sobre as eleições municipais de 2020 e reforçar o combate à desinformação durante o período eleitoral.

O tira-dúvidas funciona por meio de um chatbot ou bot (assistente virtual), como também é chamado, que traz informações sobre diferentes temas de interesse do eleitor, desde cuidados com a saúde para votar, informações sobre dia, horário e local de votação até dicas para mesários e informações sobre candidatura, entre outros temas.

Para interagir com o assistente virtual, basta acessar a câmera do seu celular e apontá-la para o QR Code, ou adicionar o telefone +55 61 9637-1078 à sua lista de contatos, ou por meio do link wa.me/556196371078.

A cada tema apresentado, o chatbot  oferece uma série de tópicos para o eleitor escolher. Após digitar o número do tópico escolhido, o assistente virtual apresenta as informações solicitadas.

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Segundo o TSE, o assistente virtual oferece ainda um serviço voltado exclusivamente ao esclarecimento de notícias falsas, as chamadas fake news, envolvendo o processo eleitoral brasileiro. O tópico, chamado de “Fato ou Boato?” disponibiliza ao usuário alguns conteúdos desmentidos por agências de checagem de fatos.

Por meio dele é possível desmistificar “os principais boatos sobre a urna eletrônica ou assistir a vídeos do biólogo e divulgador científico Átila Iamarino, com dicas de como identificar conteúdos enganosos disseminados por meio da internet durante a pandemia de covid-19, informou o TSE.

Além disso, o TSE firmou acordo com representante do setor de telecomunicações no Brasil, para garantir que usuários possam acessar conteúdos do site da Justiça Eleitoral sem gastar seu pacote de dados entre setembro e novembro, no período que vai desde a campanha eleitoral até o fim do segundo turno.

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