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Política

Mototaxistas ganham liberação de veículos apreendidos e prazo para pagamento de taxas atrasadas

Publicado

class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
12/04/2019
Mototaxistas ganham liberação de veículos apreendidos e prazo para pagamento de taxas atrasadas
O representante da associação dos mototaxistas de Cuiabá, Wilson Neves, apresentou no plenário da Câmara de Vereadores, nesta última quinta-feira (11), um projeto de Lei com inúmeras reivindicações da classe. O projeto solicita a utilização conjunta dos corredores de ônibus pelos mototaxistas, aumento do ano de utilização das motos, que passaria de 6 para 8 anos, legalização de mototaxistas que trabalham de maneira clandestina, entre outras reivindicações.
Na sessão o Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) através do seu líder na Câmara, vereador Luis Cláudio (PP), anunciou a liberação dos veículos de mototaxistas de Cuiabá que foram apreendidos, nas últimas semanas, por agentes da SEMOB (amarelinhos). A principal causa da apreensão dos veículos foi o atraso no pagamento da taxa que permite a prestação do serviço de transporte individual de passageiros na capital.
O prefeito anunciou, também, que após a liberação dos veículos lançará um decreto pedindo a prorrogação do prazo para pagamento das taxas. O líder do prefeito adiantou, ainda, que está em estudo pelo executivo a desoneração total de taxistas e moto taxistas, uma vez que o exercício destas profissões, geram renda para muitos trabalhadores que não possuem outra alternativa para garantir o sustento de suas famílias.
Segundo o vereador, Luis Claudio, o projeto será votado na próxima sessão da câmara, mas antes será apreciado pelos vereadores e pelas comissões. Podendo, neste período, receber emendas e sugestões. A expectativa do líder do prefeito é pela aprovação do projeto que conta com apoio unanime da bancada de sustentação do prefeito Emanuel Pinheiro.
Paulo Wagner – Assessoria de Imprensa

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Política

Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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