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Ministro do TCU debate governança pública em evento no TCE-MT

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Ministro do TCU, Augusto Nardes durante a primeira reunião ordinária do CNPTC

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, estará em Cuiabá no dia 26 de março, a convite do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, para participar de um evento sobre governança.

A confirmação da participação do ministro aconteceu nesta quinta-feira (6), em Brasília, durante a primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) de 2020.

“O ministro do TCU está se notabilizando em todo o Brasil por defender a governança. O TCE-MT tem esse entendimento da importância da governança e queremos discutir esse tema no início da nossa gestão. O ministro vai apresentar o programa de governança na Escola de Contas e vamos aderir ao programa na Corte de Contas de Mato Grosso”, afirmou Maluf.

Maluf explicou que a governança é uma forma de gestão eficiente, já desenvolvida na iniciativa privada e que é fundamental para os órgãos públicos implementarem. “Temos esse interesse e o TCE-MT será um projeto piloto e transmitiremos aos municípios”.

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O ministro defendeu a necessidade do avanço da governança nos Tribunais de Contas do Brasil. “Aos Tribunais cabe, conforme a constituição estabelece, buscar eficiência, eficácia e efetividade. Na verdade, é entregar resultados na educação, saúde, infraestrutura. Não é somente fazer, é ter eficiência nessas áreas”, argumentou.

O TCE-MT tem esse entendimento da importância da governança e queremos discutir esse tema no início da nossa gestão”


Temos esse interesse e o TCE-MT será um projeto piloto e transmitiremos aos municípios”
Guilherme Antonio Maluf, presidente do TCE-MT

Outros representantes dos Tribunais de Contas do Brasil também defenderam a implementação da governança nas Cortes de Contas. “A governança vem para que você possa ser mais efetivo e eficiente para cumprir a missão constitucional dos Tribuinais de Contas. E também para prevenir alguns excessos”, avaliou Joaquim de Castro, presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTPC).

Para Fábio Nogueira, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), existe um sentimento coletivo dos Tribunais de Contas do Brasil para o aperfeiçoamento da gestão. “Precisamos aperfeiçoar cada vez mais porque o controle externo é essencial em um estado democrático de direito”.

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GOVERNANÇA

Governança Pública é definida pelo Decreto 9.203/2017 como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.

PUBLICAÇÃO

Guia da Política de Governança Pública

Dentro da meta de melhorar a qualidade da administração, ampliar os resultados dos órgãos da administração pública e garantir o máximo retorno dos investimentos e das políticas federais, o governo lançou o Guia da Política de Governança Pública. O público-alvo prioritário do material abrange membros da alta administração e dos comitês internos das mais diversos instituições do governo.

application/pdf guia_politicadegovernancapublica.pdf — 6651 KB

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Política

TCE envia à Assembleia projeto para pagar verba indenizatória de R$ 35 mil a cada conselheiro

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Por G1 MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que regulamenta a verba indenizatória aos conselheiros do órgão. O valor, que antes de R$ 23 mil, pode subir para R$ 35 mil, se o projeto for aprovado.

Em nota, o TCE informou que o objetivo do projeto é ‘regulamentar à luz da lei’ a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão como compensação pelo não recebimento de diárias, passagens, transporte e demais gastos no exercício das atividades relativas à função.

A verba está suspensa desde novembro de 2019 por determinação judicial. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a suspensão do pagamento da verba de natureza indenizatória dos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do TCE, com base em um pedido do Observatório Social.

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O Observatório é composto por cidadãos com o intuito de monitorar os gastos públicos – se manifestou contrário ao projeto.

“O problema é que a verba indenizatória tem um valor muito alto. Serão R$ 35 mil sem prestação de contas. Não tem como o conselheiro provar e demonstrar que está usando [a verba] para o trabalho dele. Acaba virando uma remuneração disfarçada, que tem que obedecer o teto e pagar imposto”, declarou ao G1 a presidente do Observatório Social, Elda Valim Fim.O cargo de conselheiro é vitalício e tem diversos benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.

“Se é uma verba indenizatória, tem que prestar contas e não pode exceder. Não será usado no trabalho e para a finalidade que é custear a atividade do controle externo”, finalizou Valim.
De acordo com o projeto de lei encaminhado à ALMT, tem direito a verba indenizatória, os conselheiros, os procuradores de contas e os auditores substitutos de conselheiro.

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Contudo, o projeto só deve começar a ser analisado pelos deputados na próxima semana, porque eles estão de recesso de Carnaval.

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