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Polícia

Menor não poderá ter contato com arma e nem sair de casa à noite

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Além da sentença de prestação de serviços comunitários e um ano de liberdade assistida, a Justiça proibiu o ex-namorado da adolescente que matou Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, de praticar tiro esportivo até completar 18 anos.

Além disso, ele terá que comprovar a frequência escolar a cada dois meses e não poderá sair de casa após às 19h, nem frequentar bares, casas noturnas e locais de venda e compra de drogas. Também só poderá sair de sua residência nos finais de semana se estiver acompanhado dos pais.

A decisão é da juíza Cristiane Padim, da 2ª Vara Especializada da Criança e do Adolescente da Capital.

Não posso ignorar que além dos atos ilícitos listados neste processo que, repito, só vieram à tona porque uma pessoa morreu

O menor, que na época tinha 16 anos, foi quem levou duas armas do pai em um case para a casa da família Cestari, no condomínio de luxo Alphaville, na Capital, onde Isabele morreu.

A magistrada justificou que o adolescente não demonstrou “maturidade suficiente” para praticar tiro.

Cristiane Padim também ressaltou que ele não poderia ter contato com armas de fogo fora dos estandes de tiro e da companhia do pai, que também pratica o tiro esportivo. Determinações que, conforme a juíza, não eram cumpridas, já que o menor publicava fotos com armas nas redes sociais.

“Não posso ignorar que além dos atos ilícitos listados neste processo que, repito, só vieram à tona porque uma pessoa morreu, o processado exibe em suas redes sociais seu contato com armas de fogo em local diverso dos afetos ao treinamento e competição, o que é vedado por nossa legislação”, diz trecho da decisão.

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A juíza justificou que a intervenção judicial de proibir que o adolescente pratique tiro esportivo é “imprescindível”, inclusive para assegurar a ordem pública.

“Concluo que a previsão abstrata da proibição de transportar qualquer arma de fogo (essa autorização era para seu genitor e apenas no trajeto para os estandes); que a previsão abstrata de proibição de portar armas fora do local próprio para treinamento; que o comando concreto do seu pai (quero acreditar) de proibição de desobediência aos limites legais da sua atuação como atleta do tiro desportivo foram insuficientes para sua educação social”, escreveu.

“Em razão disso, a intervenção judicial para sua proteção, traduzida na proibição de seu contato com qualquer arma de fogo enquanto adolescente for, mesmo em estandes de tiro, se mostra imprescindível para sua própria segurança e segurança da ordem pública”.

Em sua decisão, a magistrada também criticou o argumento da defesa do adolescente que, na época, alegou que o comportamento resumiu-se em “apenas e tão somente” ao transporte das armas de fogo. O advogado argumentou ainda que ele não sabia que estava transportando duas armas no case.

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“Sua opção de ‘somente’ transportar armas de fogo em sua bolsa de uso pessoal de forma ilegal, trouxe consequência grave e concreta. Friso, mais uma vez, que não estou incluindo sua conduta de praticar o ilícito no iter criminis de outro ilícito, mas sopesando a consequência que deve ser percebida pelo representado”, disse a juíza.

Padim descartou a possibilidade do menor não ter conhecimento de que havia duas armas na mochila, já que tinha quase dez anos de experiência com tiro esportivo. Ela ainda ressaltou que além de transportar as armas, ele ainda permitiu que outros adolescentes (a ex-namorada e os irmãos) manuseassem as armas de forma ilegal como “algo natural e corriqueiro”.

Isabele Ramos foi morta no dia 12 de julho do ano passado atingida por um tiro no rosto. A autora do disparo foi condenada por ato infracional análogo a homicídio a três anos de internação.

Sentença

A Justiça determinou que o ex-namorado da atiradora deve cumprir quatro horas de serviços comunitários por dia durante seis. Trabalho que, conforme a magistrada, deve permitir que o menor conheça “outras realidades humanas”, além da importância do “respeito e obediência aos limites” do convívio social.

Ele precisará comparecer mensalmente ao Central de Execução de Medidas Socioeducativas de Cuiabá (CEMSO).

 

 

 

 

 

 

 

 

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Operação Lei Seca autua 32 motoristas por irregularidades em Cuiabá

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A ação foi realizada no bairro Santa Helena. Do total de infrações de trânsito, sete foram por conduzir veículo sob efeito de álcool (Art. 165).

Operação Lei Seca deflagrada na noite desta quarta-feira (03.03), na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá, resultou na confecção de 32 Autos de Infração de Trânsito (AIT’s). A ação começou às 21h20 e seguiu até às 23 horas, no bairro Santa Helena. Uma pessoa foi presa por embriaguez ao volante.

Ainda no período, foram realizados 58 testes de alcoolemia (bafômetro) e 18 veículos, entre carros e motocicletas, foram recolhidos.

Do total de infrações de trânsito, sete foram por conduzir veículo sob efeito de álcool (Art. 165), cinco foram por recusa a realizar o teste de alcoolemia (Art. 165-A), quatro por conduzir veículo sem habilitação (Art. 162), dentre outros.

A Operação Lei Seca é realizada de forma integrada e coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI-E) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Nesta edição, participaram representantes das Polícias Militar (PM-MT), Civil (PJC-MT) e Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sispen) e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

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A multa para o motorista que é flagrado dirigindo sob efeito alcoólico é de R$ 2.934,70. No momento do teste do bafômetro, o condutor que tiver índice de álcool no sangue superior a 0,33 miligramas por litro de ar expelido será preso, pagará multa, terá a CNH suspensa e responderá por crime.

Quando a quantidade de álcool for abaixo de 0,33mg/l, o condutor é autuado, tem a CNH retida e paga multa.

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