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Política

Mendes diz que razão de veto é clara e não teme greve no TJ

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O governador Mauro Mendes (DEM) voltou a defender o veto dado ao projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que concede pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Judiciário e disse não temer que os servidores façam greve em protesto à sua decisão.

O governador voltou a salientar a existência da Lei Federal 173/2020, que dispõe sobre a ajuda concedida pela União aos estados e que os proíbe de concederem aumento salarial até o final de 2021, sob pena de devolução de todo o dinheiro recebido a título de multa.

No caso de Mato Grosso, esse montante chegaria a mais de R$ 1,3 bilhão, conforme o governador.

“A regra lá é claríssima. Se nós dermos aumentos aqui, a que Poder for, vamos ter que devolver, só o Estado, mais de R$ 1,3 bilhão. Tem algum cabimento, alguma lógica, isso? Você infringir uma lei e submeter ao Estado uma penalidade gigantesca dessa?”, questionou Mendes, durante evento na Arena Pantanal.

Pode fazer greve, não tem problema. Acham que vai resolver? Vão fazer greve, então, está bem, agora vou dar aumento e vou pagar multa de R$ 1,3 bilhão?
Ele ainda ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que apenas o chefe do Executivo pode encaminhar projetos para a Assembleia Legislativa solicitando aumento de reposição salarial, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que esse pedido partiu do próprio Judiciário.

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“O STF já decidiu essa matéria. Qualquer proposta de aumento, de reposição inflacionária, tem que sair do Executivo. Então, nós aqui, Assembleia e o Judiciário, que é o executor do cumprimento das leis desse País, temos que cumprir a lei maior, a decisão maior, que é do STF”, afirmou.

“Se eles querem fazer diferente disso, eu lamento. Será uma grande perda de tempo e de energia, mas eu confio no bom senso. Talvez eles não tivessem essa informação, mas confio que lá nas razões do nosso veto está claramente dito isso e não é possível, diante de algo tão óbvio, que eles vão fazer diferente disso”, completou.

O governador ainda minimizou qualquer possibilidade de ceder à vontade dos servidores em caso de greve, afirmando que não irá se curvar e sujeitar o Estado ao pagamento de uma multa bilionária.

“Pode fazer greve, não tem problema. Acham que vai resolver? Vão fazer greve, então, está bem, agora vou dar aumento e vou pagar multa de R$ 1,3 bilhão? Teria lógica? Vocês cidadãos acham que tem lógica?”, questionou.

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“Por que isso vai sair do bolso de vocês, nossos, dos cidadãos que pagam impostos. Tudo o que o Estado faz de errado, quem paga a conta é o cidadão. Tudo o que nós fazemos de certo, alivia o bolso do cidadão, devolve em serviços”, disse.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fonte: MidiaNews

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TCE volta ao teletrabalho em MT

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Em virtude das projeções de colapso do sistema de saúde, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceram novas regras para o funcionamento do órgão de controle externo nos próximos 15 dias.

Conforme portaria conjunta nº 032/2021 publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (03), de 4 a 19 de março as atividades das unidades do TCE-MT devem ser realizadas exclusivamente na modalidade de teletrabalho, compreendendo 100% das respectivas equipes.

Neste período, também foram suspensas as sessões do Plenário Virtual, do Tribunal Pleno e das Câmaras, as inspeções in loco, os atendimentos presenciais ao público externo, os eventos, cursos e reuniões presenciais, que deverão ser realizadas exclusivamente de maneira remota e sem exigir a presença de servidores ou colaboradores do TCE-MT.

A portaria também estabelece a suspensão dos prazos dos processos virtuais e não virtuais no período de 4 a 19 de março, com exceção dos processos administrativos conduzidos pela Secretaria Executiva de Administração. A partir de 22 de março, os prazos processuais serão retomados no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.s no âmbito do TCE-MT.

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