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Medidas de restrição em festas de Ano Novo em Cuiabá e Várzea Grande devem ser tomadas após MP pedir suspensão dos eventos

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O compromisso foi firmado durante audiência de conciliação nesta terça-feira (29), após o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para que os municípios cancelem as festas.

As prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande devem apresentar até esta quinta feira (31), um plano de fiscalização para a realização das festas de réveillon que possam ter aglomeração de pessoas. O compromisso foi firmado durante audiência de conciliação nesta terça-feira (29), após o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para que os municípios cancelem as festas.

Durante a audiência, o secretário de Ordem Pública de Cuiabá, Leovaldo Sales, disse que nesta quarta-feira (30), a prefeitura vai publicar um novo decreto, com medidas mais restritivas para a realização dos eventos.

O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes vai entregar uma lista dos locais que têm festas de réveillon programadas para auxiliar a fiscalização.

O pedido do cancelamento foi feito pelo MPE através de uma ação na Justiça. O órgão afirmou na ação que caso os municípios não garantissem o cumprimento dos decretos que restringem a lotação em eventos, como ocorreu na semana passada no Parque das Águas, a promotoria pediria a proibição dessas festas.

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A ação do MPE pede que a Justiça proíba que o estado e as prefeituras de Cuiabá e Várzea grande autorizarem a realização de eventos públicos e particulares, com aglomeração de pessoas. A promotoria de justiça pede ainda, que sejam suspensas as licenças que eventualmente já tenham já sido emitidas para as festas de final de ano.

De acordo com a promotoria, o pedido se justifica por causa da ocupação de leitos por pacientes que foram infectados pelo coronavírus e cobra também maior fiscalização por parte das prefeituras.

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Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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