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Medidas cautelares do TCE têm evitado desperdício de recursos públicos

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 Conselheiros analisam processos na Sessão Plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem agido de forma preventiva a fim de evitar desperdícios de até mesmo desvio de dinheiro público. Essa atuação mais célere e eficiente pode ser atestada pelo número de medidas cautelares concedidas pelos conselheiros nos últimos anos. Decisões que determinaram suspensão de licitações com sobrepreço ou contratos superfaturados representaram economia aos cofres públicos superior a R$ 250 milhões.

 Vice-presidente do TCE-MT, conselheiro interino Luiz Henrique Lima
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Reestruturação das unidades de fiscalização do
TCE de Mato Grosso gerou benefícios estimados
em mais de R$ 462 milhões

No ano passado foram concedidas 42 medidas cautelares pelos conselheiros. Março de 2019 ainda não terminou e já foram publicadas 20 decisões cautelares desde janeiro. Portanto, a probabilidade é que esse número supere em muito o resultado de 2018. Apenas para efeito de comparação acerca da forma de atuação, em todo o ano de 2015 foram concedidas cinco decisões cautelares.

Vice-presidente do TCE-MT, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima observou que as medidas cautelares garantem a interrupção de uma licitação ou contrato com indícios de irregularidades e, ao mesmo tempo, permitem aos gestores fazerem as devidas correções nos procedimentos, para obter um preço final mais vantajoso pelo produto ou serviço licitado/contratado.

O conselheiro interino ponderou que a atuação preventiva e concomitante tem sido um grande diferencial do TCE-MT nesses últimos anos. Apontou, inclusive, a transformação da estrutura técnica, com a desvinculação das Secretarias de Controle Externo dos Gabinetes de conselheiros e a consequente criação de 9 secretarias especializadas de fiscalização, com 24 áreas temáticas, como um grande salto positivo e efetivo na nova forma de atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A reestruturação da área técnica ocorreu no mês de agosto de 2018, sob a liderança do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Sobrepreço

 Prefeitura de Cuiabá

Projeto gráfico do viaduto que deveria ser construído na Avenida Beira Rio

Irregularidades no edital, como exigências abusivas, ausência de projeto básico e sobrepreço superior a R$ 5 milhões, levaram a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em dezembro passado, a determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório instaurado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas de Cuiabá visando a construção de dois viadutos na Capital.

Meses antes, em junho, o conselheiro Moises Maciel suspendeu a execução de três convênios ainda vigentes firmados entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Associação Casa de Guimarães, entre eles o de revitalização do Complexo da Salgadeira. Só o convênio para revitalização da Salgadeira tinha valor estimado em R$ 946 mil.

No início de março deste ano, indícios de conluio entre empresas motivaram o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a suspender licitação realizada pela Prefeitura de Rondonópolis para contratação de serviços gráficos, no valor de R$ 3.054.593,49.

Todas essas cautelares foram homologadas pelo Tribunal Pleno, que julgará o mérito das representações internas ou externas que demandaram a concessão das medidas cautelares.

Fonte: TCE MT
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Cuiabá deve suspender contrato para gestão informatizada de veículos removidos

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
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             DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 945/MM/2019           

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, representada pelo secretário Antenor de Figueiredo Neto, deve suspender imediatamente a execução do Contrato nº 291/2018 firmado com a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda para a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro. A determinação do Julgamento Singular nº 945/19 do conselheiro interino Moises Maciel com medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (16/08), edição nº 1702, e se deve aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço. O descumprimento das determinações pode acarretar aplicação de multa diária de 100 UPFs.

Devem ser mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da Decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como deve ser assegurada a guarda dos bens móveis que estão sobre a sua custódia. O conselheiro interino determinou que sejam encaminhados ao TCE os estudos técnicos prévios que fundamentaram os valores que constam no Termo de Referência. A empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda também deve encaminhar, no prazo de 10 dias, todos os relatórios dos serviços executados desde 20/09/2018 (data da assinatura do contrato) até a suspensão do mesmo, bem como cópia de todas as notas fiscais dos serviços prestados.

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O processo trata de Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, formalizada pelo representante da Câmara Municipal de Cuiabá que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento. “Destaco que os efeitos da medida cautelar em questão perdurarão até deslinde do mérito da Representação ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar por parte da Administração Municipal”, afirma decisão.

Assim, a Secretaria de Controle Externo competente deve apurar a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades e verificar a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal, bem como incluir no polo passivo da demanda o secretário Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, para exercer o devido contraditório, acerca de possíveis irregularidades na retenção de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Rodando Legal.

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Fonte: TCE MT
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