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Política

Medicamentos poderão ser distribuídos gratuitamente à população carente

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O Programa “Farmácia Solidária”, que pode ser instituído por lei de autoria do deputado Saturnino Masson (PSDB), vai favorecer as necessidades de medicamentos da população de Mato Grosso. O Projeto de Lei nº de lei nº 300/2018  vai possibilitar que a população em geral, farmácias, laboratórios, clínicas, médicos, usuários e entre outros, doem medicamentos não vencidos e em bom estado de conservação com bula e prazo de validade, de no mínimo de 30 dias antes do vencimento, para serem distribuídos.

Após a realização de um cadastro, os medicamentos serão fornecidos mediante a apresentação de receita médica original. A formação de estoque, classificação, verificação de conteúdo e prazo de validade deverão ser feitas por profissionais de área médica ou farmacêutica do estado.

“As pessoas não têm o hábito de redistribuir medicamentos, o qual perante a lei é proibido, então acabam ficando guardados por longo tempo, ficando adormecidos nas prateleiras e muitas vezes tem vencimento sem ao menos serem utilizados e descartados de forma indevida”, declarou o parlamentar.

Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação, catalogados pelo nome genérico e ter também uma relação de similaridade nominal. O projeto também traz solução para acabar com o desperdício de medicamentos e ainda destina o importante trabalho social, haja vista que muitos medicamentos pesam no orçamento doméstico, principalmente às pessoas mais carentes.

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É proibido arrecadar e distribuir medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Saúde.

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Política

Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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