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Mato Grosso

Medicamento que combate infecções respiratórias será fornecido pelo SUS

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) irá fornecer e aplicar o medicamento Palivizumabe entre os meses de fevereiro e julho, conforme os casos prescritos pelos médicos. A substância é indicada para aumentar a proteção contra a infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), responsável pela maioria dos casos de infecções das vias respiratórias.

O público-alvo do medicamento são as crianças nascidas com idade gestacional menor ou igual a 28 semanas, com idade inferior a um ano; crianças com idade inferior a dois anos com doença pulmonar crônica da prematuridade, displasia bronco pulmonar ou doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica demonstrada.

O medicamento é fornecido entre os meses de março e julho, que é o período de maior circulação do vírus, conforme definido pelo Ministério da Saúde. Em Mato Grosso, a aplicação começará em fevereiro, um mês antes da sazonalidade.

“Durante o período de sazonalidade vigente, as crianças que cumprirem os critérios médicos poderão receber até cinco doses. A tramitação do processo de solicitação do medicamento deverá ocorrer, preferencialmente, antes do período de sazonalidade, de forma a garantir o acesso às doses”, destacou o servidor Ademar Macaúbas, integrante da Coordenadoria de Ações Programáticas Estratégicas da SES-MT.

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Serviço

A SES-MT disponibilizou toda a documentação a ser preenchida pelos profissionais médicos que acompanham os pacientes. Todos esses documentos deverão ser conferidos e assinados pelas unidades responsáveis. O Palivizumabe será fornecido mediante processo aprovado e calendário previamente estabelecido pelos Escritórios Regionais de Saúde de abrangência e Polo de Aplicação.

Os formulários estarão disponíveis no site: http://www.saude.mt.gov.br/informe/538. Em caso de dúvida ou para mais informações, entre em contato com a equipe da Superintendência de Atenção à Saúde pelos telefones: (65) 3613-5469 / 5339 / 5340.

Locais de aplicação do medicamento em Mato Grosso:

– Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais de Mato Grosso/CRIE/MT em Cuiabá;
– Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (em fase de estruturação para atendimento a seus munícipes)
– Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande.
– Hospital Regional Dr. Antônio Fontes em Cáceres;
– Pronto Atendimento Pediátrico, extensão do Hospital Municipal Dr. Antônio dos Santos Muniz em Rondonópolis;
– Hospital Regional de Sorriso.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Juiz revoga liminar que suspendia cobrança do Novo Fethab

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O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte da Capital). Com a decisão proferida nesta quarta-feira (17) ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado.

No pedido de reconsideração, o juiz entendeu e acolheu as argumentações do Estado de Mato Grosso, que comprovou que o pagamento das contribuições referentes ao Novo Fethab, de acordo como o previsto na Lei nº 7.263/2000 e alterada recentemente pela Lei nº 10.818, de 29 de janeiro de 2019 , “além de constituírem faculdade do contribuinte, tratam-se de condições ao diferimento e não à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a exportação”.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, o novo Fethab questionado pela empresa se trata de um regime especial que exige o cumprimento de requisitos para a sua obtenção. Guedes ponderou que a não participação da empresa nesse regime especial não impede que a mesma possa fruir da imunidade do ICMS, “já que a LC 87/96 (Lei Kandir) garante a devolução do tributo se comprovada posteriormente a exportação”. 

“Ademais, vale ressaltar acerca da facultatividade do contribuinte, em posição reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm-se que o recolhimento do Fethab é para aqueles que estão abrigados pelo benefício do diferimento do forçoso somente ICMS, inclusive ao que tange à exportação específica dos produtos elencados na norma”, decidiu.

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Para o magistrado, como a adesão ao novo Fethab é opcional às empresas que queiram usufruir dos benefícios, não persiste o argumento de que o fundo se trataria de um tributo. 

“Deste modo, não sendo o referido recolhimento obrigatório, este não assume de plano natureza jurídica tributária, e, em sua decorrência, não afasta garantia constitucional da não incidência nas operações de exportação, fundamento pelo qual está intrinsecamente ligada a causa de pedir mandamental, o que impõe a revogação da medida liminar outrora deferida”, decidiu.

Argumentos do Estado

Em suas alegações, o Estado de Mato Grosso narrou que editou o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, sendo que o intuito da norma é preventivo e fiscalizatório, a fim de coibir a evasão de ICMS, uma vez que o Estado conta com grande volume de produtos agrícolas destinados à exportação, e não dispõe de portos marítimos para o embarque, por conta de sua posição geográfica no interior do continente.

Ainda segundo o Estado, é necessário um trabalho efetivo do Fisco no sentido de acompanhar e fiscalizar se as operações que são destinadas à exportação efetivamente ou se são operações interestaduais simuladas de exportação, destinadas ao abastecimento do consumo interno brasileiro.

De acordo com o Estado, tal diferenciação é importante para fins de cobrança do ICMS (caso não haja exportação) ou aplicação da imunidade (caso haja a exportação). Deste modo visando evitar fraudes, como a “simulação de exportações”, ele vem atuando diligentemente na fiscalização e acompanhamento das operações praticadas pelos contribuintes, o que justifica o tratamento normativo disciplinado pelo Decreto nº 1.262/2017.

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Quanto ao credenciamento no regime especial de exportação,com o novo Fethab, o Estado sustentou que é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no mencionado Decreto e na Lei nº 7.263/2000, sendo que o pagamento das contribuições legais (ao Fethab, Fabov, Imamt e Iagro) é um dos requisitos indispensáveis, e caso não haja o recolhimento da contribuição facultativa, o contribuinte não fará jus ao credenciamento no regime especial, permanecendo na regra geral, qual seja: pode exportar, normalmente, seus produtos, devendo recolher o imposto na operação interestadual e, após comprovar a exportação, terá a restituição integral do valor pago de ICMS.

O Estado destacou ao final que o não credenciamento não impediria o contribuinte de exportar as suas mercadorias e tampouco mitiga ou anula a imunidade típica da operação de exportação. 

Sendo assim, a imunidade permanece sendo respeitada integralmente, sendo que o tratamento normativo que o Estado oferece às operações de exportação é plenamente constitucional, “já que não cobra absolutamente nada de imposto, respeitando integralmente a imunidade prevista na Carta Magna, e esforçando-se, diligentemente, para coibir a evasão fiscal de ICMS a partir de operações simuladas de exportação”.

Fonte: GOV MT
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