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Política

Max Russi quer vagas na educação infantil para filhos de mulheres vítimas de violência

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Projeto de Lei nº 406/2019, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), prevê a disponibilização de vagas prioritárias, em centros de educação infantil, a filhos de mulheres em situação de violência doméstica.

Russi propõe que o governo do estado promova e amplie políticas de inclusão, que protejam e deem apoio necessário para que essas vítimas possam seguir com suas vidas dignamente. “Esse foi um assunto debatido por essa Casa de Leis e precisamos estabelecer uma força-tarefa, na busca de soluções”, sugeriu o deputado.

Max Russi explica que o sentido dessa lei é reconhecer o direito da mulher que tenha sofrido violência, seja ela doméstica ou familiar, dando prioridade para que seus filhos tenham acesso à educação infantil.

“Muitas vezes essa vítima, com a intenção de se afastar der seu agressor, muda-se de endereço e fica desamparada. Como resultado, não conseguem vagas paras seus filhos em centros de educação infantil, dificultando sua reinserção profissional e social”, justificou o parlamentar.

Conforme o último levantamento da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) junto às delegacias, no período de janeiro a dezembro do ano passado, foram registrados 38 casos de feminicídio em MT, de um total de 82 homicídios praticados contra mulheres. “Ainda são números expressivos e que precisam de providências de combate, por meio de políticas públicas”, avaliou Max.

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No ano passado, o deputado Max Russi também apresentou o Projeto de Lei nº 308/2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social em obras e serviços contratados pelo estado. O projeto segue tramitando, agora sob análise da Comissão de Direitos Humanos.

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Política

Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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