Política

Max Russi quer ‘aluguel social’ às mulheres vítimas de violência doméstica

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2 semanas atrás

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O intuito é evitar que, por questões de sobrevivência, a vítima volte a conviver com o parceiro agressor; iniciativa consta em substitutivo à lei que trata do programa Pró-Família

Proporcionar auxílio às mulheres vítimas de violência doméstica por meio de aporte financeiro de até um salário mínimo (R$ 1.045,00), exclusivo para o pagamento de aluguel. Esse é o objetivo proposto pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), que apresentou um substitutivo integral à Lei nº 10.523/2017, que trata do programa social Pró-Família, também de sua autoria, criado no período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).

Pela proposta, terá direito a vítima que comprovar contrato de aluguel e afastamento do lar conjugal, sob pena de cancelamento do benefício, além da existência de medida protetiva judicial. Segundo Max Russi, a iniciativa foi uma estratégia encontrada para evitar que as vítimas, por questões financeiras, voltem a ter contato com o seu agressor.

“A maioria das mulheres, depois de agredida, acaba voltando com o companheiro por questão de sobrevivência. Auxiliá-las nesse sentido, mostrando que é possível recomeçar e que elas não estão sozinhas, muito menos desamparadas, é muito importante. Pois o retorno ao lar de agressões ocorre justamente por falta de apoio”, salientou o parlamentar, que em seu substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 73/2020, ou Mensagem nº 73/2020, altera a Lei nº 10.523/2017 e modifica o Pró-Família para “Ser Família”, ampliando o alcance de beneficiários.

O “Ser Família”, de acordo com Max Russi, ampliará as ações de transferência de renda, podendo alcançar todas as classes vulneráveis da sociedade, criando o “Ser Idoso”, com o benefício de até duas Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), destinado à compra exclusiva de medicamentos.

O “Ser Criança”, também com o aporte de até duas UPFs, exclusivas para compra de vestuário, gêneros de primeira necessidade e materiais escolares para mulheres chefes de família com crianças de até 12 anos, e o “Ser Inclusivo”, com apoio financeiro de até duas UPFs para pessoas com deficiência (PcD).

Adesão ao programa – Para aderir, o município deverá elaborar e aprovar o Pacto Ser Família, indicando nele a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa, bem como as políticas públicas e medidas necessárias ao auxílio da superação da condição de vulnerabilidade social das famílias beneficiárias no âmbito de seu território.

Apoio da Primeira-Dama – Durante a inauguração da Unidade 24 horas do Plantão de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual, no bairro Planalto, em Cuiabá, na terça-feira (8), a primeira-dama do estado, Virgínia Mendes, destacou a importância da delegacia em prol da mulher e reforçou a parceria com o deputado Max Russi para ampliar os benefícios sociais às pessoas em condição de vulnerabilidade social, por meio da aprovação do substitutivo que está em tramitação na Assembleia Legislativa. O evento, ocorrido na capital, contou com a presença da primeira-dama do Brasil, Michele Bolsonaro.

“É gratificante saber que temos um braço forte no estado focado no social. A dona Virgínia Mendes tem realizado diversas ações voltadas às pessoas menos favorecidas e isso só amplia nosso alcance aos mais necessitados. Para que possamos combater a pobreza em nosso estado, principalmente diante do cenário atual, o estado precisa cumprir sua finalidade fundamental de amparar quem mais precisa”, considerou o primeiro-secretário da Casa de Leis.

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Política

Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas

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4 dias atrás

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Da Redação

Sistema pode ser consultado por qualquer cidadão

Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes

Acesso

O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.

Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

Prazo

A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral.

Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

Situação da candidatura

A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto” e o complemento será “indeferido com recurso”.

Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

Contas

O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos.