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TCE MT

Mantida restituição e multa a ex-gestores do Serviço de Água e Esgoto de Sinop

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado principal:SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SINOP
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por ausência de fato novo que possa mudar o entendimento da Corte de Contas, o Tribunal Pleno não acolheu recurso interposto pelos ex-gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, Juventino José da Silva e Teodoro Moreira Lopes, e pela empresa Nortec – Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda., em face do Acórdão nº 71/2018-SC, que julgou irregular Tomada de Contas Ordinária, condenando ambos à restituição ao erário de R$ 120.000,00, além da aplicação de multa individual de 10% do dano apurado.

Na sessão plenária de 04/06, os conselheiros acompanharam voto do relator do Recurso Ordinário (Processo nº 10162/2016), conselheiro interino Moises Maciel, pelo não provimento. Os gestores recorreram da condenação de restituição ao erário e aplicação de multa em razão do pagamento da multa contratual, com o argumento de que a estipulação de multa é possível e de que estavam salvaguardados por parecer jurídico da assessoria jurídica do órgão. Já a empresa recorrente alegou a possibilidade de previsão contratual de multa e asseverou que a mesma é justificada pelos danos materiais suportados pela mesma, pleiteando o afastamento da restituição ao erário e da multa imputada.

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“Por todo o analisado, rejeito as alegações dos recorrentes, visto que não vislumbro elementos capazes de afastar as suas responsabilidades perante a presente irregularidade, uma vez que restou configurado o dano no valor de R$ 120.000,00, decorrente do pagamento de multa irregular pelo SAAES à empresa Nortec, tendo em vista a ilegalidade da cláusula contratual que previu tal sanção ao poder público e à ausência de comprovação, pelo particular, de prejuízos suportados em função da rescisão prévia do contrato nº 023/2014 e que pudessem ser indenizados”, pontuou o conselheiro Moises Maciel.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Resultados de projeto da UFMT sobre o TCE será apresentado na Áustria

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Os resultados do projeto “Aperfeiçoamento do Controle Interno do TCE-MT e MPC-MT (Ministério Público de Contas), por meio de Processos de Educação Mediada por Tecnologias da Informação e Comunicação e Métodos Inovadores em Gestão Pública”, da Universidade Federal de Mato Grosso e  Fundação Uniselva, serão apresentados na 8ª Conferência Internacional sobre Governo Eletrônico e a Perspectiva dos Sistemas de Informação – Egovis 2019. O evento será realizado entre os dias 26 e 29 de agosto deste ano na cidade de Linz, na Áustria.

Os professores Cristiano Maciel, do Instituto de Computação (IC) da UFMT e diretor-geral da Fundação Uniselva, e Paulo Augusto Ramalho de Souza, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC), farão a apresentação dos resultados do trabalho realizado com o Tribunal de Contas de Mato Grosso desde o final de agosto de 2017.

Os resultados do projeto foram a base para a elaboração do artigo científico “Indicators of Municipal Public Management: Study of multiple Performance Measurement Systems” (Indicadores da Gestão Pública Municipal: estudo de múltiplos Sistemas de Medição de Desempenho, em tradução livre), que também será apresentado na Egovis 2019.

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Professore Cristiano Maciel, do Instituto de Computação (IC) da
UFMT e diretor-geral da Fundação Uniselva.

O projeto da Uniselva com o TCE-MT desenvolve atividades referentes ao Projeto 1 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, que trata de medir o desempenho das ações dos municípios em relação aos Planejamentos Estratégicos. A pesquisa faz uma análise dos planos estratégicos desenvolvidos pelos municípios que aderiram ao PDI, por meio de um estudo qualitativo e quantitativo dos 498 indicadores circunscritos ao Sistema de Monitoramento de Indicadores.

Para isso, os autores desenvolveram um arcabouço metodológico para a análise dos indicadores utilizados na avaliação, monitoramento e controle do planejamento estratégico dos municípios. Realizaram uma pesquisa bibliográfica sobre gestão pública e, em seguida, desenvolveram um arcabouço técnico conceitual, que permitiu a exploração dos 1.094 indicadores presentes no Sistema de Monitoramento para alcançar uma padronização de 498 indicadores que foram, posteriormente, utilizados nas análises. Por fim, foi proposto um conjunto de indicadores padronizados para a gestão municipal.

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O trabalho ainda tem como autores: Marcus Wilian Pedrotti de Oliveira, Renato Neder, Alexandre Martins dos Anjos e Débora Pedrotti Mansilla, da UFMT, e Naíse Godoy de Campos Silva Freire, José Marcelo de Almeida Peres e Cassyra Vuolo, do TCE-MT.

Os autores voltaram-se para o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), instituído em 2012 pelo TCE-MT com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando a adoção de um modelo de administração pública orientada para os resultados para a sociedade. O programa é constituído por seis projetos e contou com a adesão de 24 dos 141 municípios mato-grossenses.

O tema da Egovis 2019 é “Inovação Tecnológica para Democracia, Governo e Governança”. É organizada pela DEXA Society e, a cada ano, reúne especialistas de universidades, da administração pública e da indústria para discutir sistemas de informação e de governo eletrônico a partir de diferentes perspectivas e disciplinas.

Fonte: TCE MT
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