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Agricultura

Mais de mil multas aplicadas a empresas que infrigiram legislação de defesa agropecuária

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Penalidades foram aplicadas pelo Mapa nos dois últimos anos e se referem a infrações como registros incompletos, atraso na entrega de relatórios e mudanças em níveis de teores de componentes nas formulações de produtosForam aplicadas 1.249 multas, nos dois últimos anos, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a empresas que cometeram infrações previstas na legislação da defesa agropecuária. Pela Lei da Transparência e de acordo com a portaria 180 da Secretaria de Defesa Agropecuária, além do que prevê o programa Agro + Integridade, a lista é pública.

“O ministro Blairo Maggi tem tomado iniciativas que como a revisão de processos de fiscalização, visando maior eficiência”, explica o secretário de Defesa Agropecuária, Luis Rangel. As multas mais altas envolvem sementes e mudas, pois são aplicadas, normalmente, sobre o valor do produto fiscalizado, que é de alto valor agregado.

A lista envolve inconformidades como atraso na produção de relatórios, de registros incompletos, problemas com a classificação de produtos vegetais, como indicativos de determinados teores exigidos, quantitativos de produtos utilizados no processamento de derivados. A lista é atualizada na medida em que os processos forem sendo julgamos em última instância e em período anual.

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O objetivo do Mapa é dar transparência às ações, colocando o resultado da fiscalização para o público. “É um trabalho de colaboração com o Ministério Público e a Controladoria Geral da União (CGU) que serve de inspiração para outros órgãos. Multas e advertências estão entre as principais medidas adotadas pelas esferas administrativas”, explica Rangel.

Segundo o secretário “o ministério espera que o setor privado reduza as não conformidades, evitando a transgressão à legislação agropecuária, pois a fiscalização tem o intuito de ajustar desvios e manter o alto nível de percepção da qualidade dos insumos e produtos brasileiros”.

Segundo Rangel “o ministério conduz os processos de fiscalização e autua as empresas em função da gravidade das não conformidades com sansões que vão de advertência até cancelamento das licenças de operação”. “A fiscalização do Ministério é realizada rotineiramente, em todo o Brasil e vem demonstrado índices de melhora significativos com o passar do tempo, sendo atribuídos ao maior profissionalismo das empresas do setor agropecuário mas também ao efeito do processo de fiscalização”, completa ele.

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O valor das multas aplicadas dependem do valor do produto e do quantitativo envolvendo, chegando em alguns casos a milhões de reais.

 

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PNUD e Governo abrem oportunidade de consultoria na área de agricultura familiar

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O objetivo da consultoria é a construção do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF MT)

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), e o Governo de Mato Grosso, no âmbito do projeto Parceria para Economia Verde em Mato Grosso (PEV-MT/PAGE), lançaram o processo de seleção para contratação de consultor visando à construção de proposta metodológica para o desenvolvimento, implementação e operacionalização do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF MT). O prazo final para o envio das propostas é nessa sexta-feira, 14/12, e o edital pode ser acessado pelo link http://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/operations/jobs.html.

O SEIAF MT é um proposta contida no Plano Estadual da Agricultura Familiar – PEAF MT (http://www.seaf.mt.gov.br/PEAF) para implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Lei Estadual nº 10.516 de 2017) e do próprio Plano por meio da integração de instâncias governamentais e não governamentais, municipais, estaduais e federais, que tenham atuação com a agricultura familiar de Mato Grosso.

O SEIAF MT proposto é um Sistema Estadual inédito no Brasil, assim como existe em âmbito federal o Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), por exemplo. Um sistema no sentido colocado é um conjunto de elementos que se interligam com vistas ao cumprimento de um fim, nesse caso, a implementação de uma política pública.

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Na prática, o SEIAF MT será instituído por meio de um Decreto Governamental e operacionalizado via portarias emitidas pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF) que o coordenará. Para que o Sistema seja implementado, há necessidade de apoio de consultoria para definir seus componentes e atribuições, o funcionamento e operacionalização (protocolos, manuais operativos, fluxos de gestão), e a forma de adesão dos municípios ao Sistema, incluindo a orientação para a adesão e estruturação dos elementos municipais necessários para tal.

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