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Política

Maia descarta judicialização da lei de abuso de autoridade

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (15) não acreditar em uma possível “judicialização” do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado ontem (14) à noite em votação simbólica no plenário da Casa. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. 

Perguntado sobre questionamentos e críticas da classe jurídica ao projeto de lei, Maia afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes. “Eu conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. O presidente da República pode sancionar ou pode vetar. Mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o texto aprovado ontem que seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, no Estatuto da Advocacia passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação com seus clientes.

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“Todos os três Poderes, se o presidente sancionar [o projeto], terão regras de abuso. A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional”, afirmou Maia, após dar a palestra “Um Olhar sobre o Brasil: Política e Democracia” para alunos do centro universitário UniCeub.

Reação das associações

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade. 

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

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Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Política
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Posto da PRF na Serra da Petrovina está desativado há cinco anos

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por

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Desde o dia 29 de abril de 2014 o posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), localizado na BR-364, na Serra da Petrovina, está desativado. O motivo, à época, era que não havia efetivo para atender a demanda na região.  Preocupado com a situação, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou, durante sessão plenária de terça-feira (17), indicação ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, com cópia à Direção Geral da PRF, sobre a necessidade de disponibilizar policiais, reformar e reativar essa unidade.

“Esse posto estava localizado em um ponto estratégico, pois atendia os municípios de Pedra Preta, Alta Garças e o distrito de Garça Branca. Essa rota se caracteriza como grande canal de movimentação, até porque, a rodovia BR-364, entre Rondonópolis e Alto Garças, faz entroncamento com as rodovias MT-458/470/461/110”, justifica o deputado.

O parlamentar argumenta ainda que a rodovia é uma das principais rotas de escoamento agrícola do Estado de Mato Grosso e conta com altos índices de furtos de gado, roubos de caminhões, defensivos agrícolas, tráfico de drogas, armas, contrabando de cigarros, entre outros.

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“A desativação acabou deixando todos que utilizam esta via e os que moram na extensão da mesma, vulneráveis. Por isso, entendemos como sendo necessária a reforma e reativação deste posto da PRF. Além disso, visamos conferir melhores condições aos agentes que promovem a Segurança Pública, em especial na região de grande produção agrícola”, finaliza o Delegado Claudinei.

Fonte: ALMT
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