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“Lugar de Food Truck” é na rua”, é a proposta dos empresários desse segmento em Cuiabá

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Agrupados hoje (6) na galeria do legislativo, à espera da aprovação de projeto de lei que beneficia a categoria, os empreendedores do setor afirmaram não ser concorrentes das classes trabalhadoras convencionais. Frisaram que apenas buscam regulamentação junto ao Executivo para exercer atendimento com qualidade e em conformidade aos critérios legais vigentes na área comercial
Projeto do “Food Truck”, já apresentado pelo vereador Vinicyus Hugueney, popular Clovito (filho), voltou à pauta do Legislativo nesta quinta-feira (4), com expectativa de aprovação pelos empreendedores desse segmento. Trata-se, conforme explicou o presidente da Associação de Food Trucks do Estado de Mato Grosso, Fúlvio Figueiredo (da popular “Espeto de Gato”), de um anseio coletivo da categoria. Ele informou que a Food Truck conta com 48 associados oficiais em Cuiabá. “É uma atividade que não confronta o comércio comum na área gastronômica, pois é itinerante. Nosso objetivo é atuar devidamente legalizados, autorizados pela Prefeitura. Motivo pelo qual o vereador apresentou esse projeto, que – caso seja aprovado – vai passar pela sanção do prefeito da capital”.
Fúlvio disse que o desejo coletivo da categoria é trabalhar sem qualquer temeridade de represálias da fiscalização municipal. “Seria ótimo desenvolvermos nossas atividades em lugares distintos, onde estariam afixadas placas devidamente autorizadas pelo município. Isso depende do processo buscado junto aos parlamentares municipais, a regulamentação do Food Truck em locais diversos da cidade, independente de os mesmos estarem sediando eventos. Não apenas queremos, mas precisamos dispor desse espaço e dessa licença de trabalho, sem nenhum receio de sermos interpelados e ficar expostos a uma situação de clandestinidade comercial. O livre comércio de Food Truck já acontece normalmente nas grandes capitais do País, a exemplo de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo. Caso nosso projeto seja implementado também em Cuiabá, passaríamos a compor esse quadro de empreendedores legalmente autorizados pelo município a exercer suas funções”.
Atualmente, asseverou o dirigente da entidade, os empreendedores trabalham de forma nitidamente apreensiva, apesar da lisura das atividades desenvolvidas no dia a dia da comercialização de comidas. Isso sucede porque não dispõem da legalização expedida pelo Executivo, apoiada por vários vereadores. “As Pastas de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária estão sempre vigilantes, impedindo-nos de comercializar os produtos gastronômicos em lugares públicos. Cumprem, afinal de contas, o seu trabalho, não contestamos essas ações. Porém, com a regulamentação da lei, poderemos atuar francamente livres de tal exposição fiscalizadora, por vezes humilhante, como se estivéssemos fazendo algo ilícito. Vamos atuar convictos de que o hoje e amanhã serão dias normais de trabalho, sem ninguém para dizer um “não podem trabalhar aqui”, exemplificou.
Segundo explanou o vice-presidente da associação, Caito Maia (“Dom Catito Home Pizza”), a proposta do “Food Truck” é ofertar uma comida de qualidade, devidamente higienizada, e com preços acessíveis. a todas as classes. “Mesmo porque essa proposta não é novidade no âmbito nacional, sendo uma atividade corriqueira praticada nas maiores cidades do País, e muito bem aceita, por sinal. O estranho, no caso, é Cuiabá ainda não dispor de um dispositivo tão importante e gerador de renda e empregos diretos e indiretos. A regulamentação do Food Truck vai incidir positivamente na arrecadação de impostos, flexibilizando grande parte do cenário econômico do município. Queremos contribuir, recolher os impostos devidos, e trabalhar dignamente. É uma proposta justa, ora em trâmite no Legislativo e com sinalizações de aceitação (sanção) por parte do Poder Executivo. Significa, em resumo, uma bandeira verde e de caráter progressista ao comércio”.
Em decorrência do impasse que vivenciam pela (ainda) não aprovação do projeto de lei, os empreendedores têm se virado como podem, trabalhando mais em condomínios fechados, eventos e feiras. Os dirigentes da associação sublinharam que a população local e pessoas em trânsito demonstram visível curiosidade para conhecer os produtos que comercializam, além de saber mais um pouco sobre eles mesmos. “Nossos carros são personalizados, alguns nitidamente artísticos, associados a um traço cultural predominante em cada canto de Cuiabá. Basta nossa presença num determinado evento para mobilizar um grande número de pessoas que querem se alimentar e, também, nos conhecer. Perguntam tudo, a começar como surgiu essa ideia, qual é a produtividade, percalços do trabalho, etc. E assim fazemos novos amigos e seguidores espontâneos. E quando as placas de autorização de funcionamento forem disponibilizadas, vai facilitar nosso trabalho e dos fiscais, equivalendo a uma espécie de atestado de aprovação do município”.
João Carlos de Queiroz – Secretaria de Comunicação Social – CMC

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Programas habitacionais devem reservar 5% de moradias às mulheres vítimas de violência doméstica

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class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
16/02/2019
Programas habitacionais devem reservar 5% de moradias às mulheres vítimas de violência doméstica
As mulheres vítimas de violência doméstica ou que tenham sido ofendidas por tentativa de crime de feminicídio têm privilégios nos programas habitacionais do município graças à lei de autoria do vereador Dr Xavier (PTC).
Conforme explica o vereador, a lei — aprovada e sancionada em 2018 — respalda os anseios da classe feminina ultrajada por uma série de violências durante décadas, principalmente as praticadas no âmbito doméstico.
“Agora, as mulheres podem contar com esse dispositivo auxiliar, cuja finalidade é garantir o próprio teto, e não precisaram se submeter a serem subjugadas e maltratadas verbalmente e fisicamente sem ter para aonde ir”, disse Xavier.
De acordo com a Lei, ficam destinados 5% do total de moradias populares construídas com recursos próprios da Prefeitura de Cuiabá ou adquiridas via convênios com o Poder Público, ou com a iniciativa privada a todas as mulheres vítimas de violência nos termos da Lei 11.340/2006.
Segundo o parlamentar, caracterizam-se como violência doméstica e familiar, para efeitos da lei, as mulheres submetidas a maus-tratos distintos, a exemplos de lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual, inclusive estupro conjugal, violência moral e patrimonial, atos praticados por maridos, parceiros ou companheiros.
“Muitas mulheres são silenciadas pela imposição dominadora do agressor, o que deixa as mulheres em situação de desamparo total, sem meios de manter distância de quem as maltrata costumeiramente”, finalizou.

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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