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“Lugar de Food Truck” é na rua”, é a proposta dos empresários desse segmento em Cuiabá

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Agrupados hoje (6) na galeria do legislativo, à espera da aprovação de projeto de lei que beneficia a categoria, os empreendedores do setor afirmaram não ser concorrentes das classes trabalhadoras convencionais. Frisaram que apenas buscam regulamentação junto ao Executivo para exercer atendimento com qualidade e em conformidade aos critérios legais vigentes na área comercial
Projeto do “Food Truck”, já apresentado pelo vereador Vinicyus Hugueney, popular Clovito (filho), voltou à pauta do Legislativo nesta quinta-feira (4), com expectativa de aprovação pelos empreendedores desse segmento. Trata-se, conforme explicou o presidente da Associação de Food Trucks do Estado de Mato Grosso, Fúlvio Figueiredo (da popular “Espeto de Gato”), de um anseio coletivo da categoria. Ele informou que a Food Truck conta com 48 associados oficiais em Cuiabá. “É uma atividade que não confronta o comércio comum na área gastronômica, pois é itinerante. Nosso objetivo é atuar devidamente legalizados, autorizados pela Prefeitura. Motivo pelo qual o vereador apresentou esse projeto, que – caso seja aprovado – vai passar pela sanção do prefeito da capital”.
Fúlvio disse que o desejo coletivo da categoria é trabalhar sem qualquer temeridade de represálias da fiscalização municipal. “Seria ótimo desenvolvermos nossas atividades em lugares distintos, onde estariam afixadas placas devidamente autorizadas pelo município. Isso depende do processo buscado junto aos parlamentares municipais, a regulamentação do Food Truck em locais diversos da cidade, independente de os mesmos estarem sediando eventos. Não apenas queremos, mas precisamos dispor desse espaço e dessa licença de trabalho, sem nenhum receio de sermos interpelados e ficar expostos a uma situação de clandestinidade comercial. O livre comércio de Food Truck já acontece normalmente nas grandes capitais do País, a exemplo de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo. Caso nosso projeto seja implementado também em Cuiabá, passaríamos a compor esse quadro de empreendedores legalmente autorizados pelo município a exercer suas funções”.
Atualmente, asseverou o dirigente da entidade, os empreendedores trabalham de forma nitidamente apreensiva, apesar da lisura das atividades desenvolvidas no dia a dia da comercialização de comidas. Isso sucede porque não dispõem da legalização expedida pelo Executivo, apoiada por vários vereadores. “As Pastas de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária estão sempre vigilantes, impedindo-nos de comercializar os produtos gastronômicos em lugares públicos. Cumprem, afinal de contas, o seu trabalho, não contestamos essas ações. Porém, com a regulamentação da lei, poderemos atuar francamente livres de tal exposição fiscalizadora, por vezes humilhante, como se estivéssemos fazendo algo ilícito. Vamos atuar convictos de que o hoje e amanhã serão dias normais de trabalho, sem ninguém para dizer um “não podem trabalhar aqui”, exemplificou.
Segundo explanou o vice-presidente da associação, Caito Maia (“Dom Catito Home Pizza”), a proposta do “Food Truck” é ofertar uma comida de qualidade, devidamente higienizada, e com preços acessíveis. a todas as classes. “Mesmo porque essa proposta não é novidade no âmbito nacional, sendo uma atividade corriqueira praticada nas maiores cidades do País, e muito bem aceita, por sinal. O estranho, no caso, é Cuiabá ainda não dispor de um dispositivo tão importante e gerador de renda e empregos diretos e indiretos. A regulamentação do Food Truck vai incidir positivamente na arrecadação de impostos, flexibilizando grande parte do cenário econômico do município. Queremos contribuir, recolher os impostos devidos, e trabalhar dignamente. É uma proposta justa, ora em trâmite no Legislativo e com sinalizações de aceitação (sanção) por parte do Poder Executivo. Significa, em resumo, uma bandeira verde e de caráter progressista ao comércio”.
Em decorrência do impasse que vivenciam pela (ainda) não aprovação do projeto de lei, os empreendedores têm se virado como podem, trabalhando mais em condomínios fechados, eventos e feiras. Os dirigentes da associação sublinharam que a população local e pessoas em trânsito demonstram visível curiosidade para conhecer os produtos que comercializam, além de saber mais um pouco sobre eles mesmos. “Nossos carros são personalizados, alguns nitidamente artísticos, associados a um traço cultural predominante em cada canto de Cuiabá. Basta nossa presença num determinado evento para mobilizar um grande número de pessoas que querem se alimentar e, também, nos conhecer. Perguntam tudo, a começar como surgiu essa ideia, qual é a produtividade, percalços do trabalho, etc. E assim fazemos novos amigos e seguidores espontâneos. E quando as placas de autorização de funcionamento forem disponibilizadas, vai facilitar nosso trabalho e dos fiscais, equivalendo a uma espécie de atestado de aprovação do município”.
João Carlos de Queiroz – Secretaria de Comunicação Social – CMC

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Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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