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Política

Lúdio vai à Justiça para anular licitação de R$ 170 milhões que terceiriza material didático e formação de professores

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Governador de Mato Grosso quer trocar livros gratuitos do MEC por apostilas ao custo de R$ 170 milhões.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou com ação judicial para anular a licitação de R$ 170 milhões do governo de Mato Grosso que terceiriza o fornecimento de material didático a alunos da rede estadual de ensino e a qualificação dos professores. Lúdio pede que o juiz conceda liminar anulando ou suspendendo o pregão decorrente do Termo de Referência nº 107/20, Edital 021/20.

 

Lúdio destacou a gravidade de trocar o material didático fornecido gratuitamente pelo Ministério da Educação, por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), uma política pública de qualidade consolidada há décadas, por apostilas a serem produzidas pela empresa vencedora da licitação, ao custo de R$ 170 milhões.

Na ação, o advogado Wander Bernardes apontou que a compra de objetos que o governo já possui, como material didático, leva ao desperdício de dinheiro público. Além disso, a licitação prevê a venda casada da elaboração desse material junto com a impressão, a distribuição física e digital, e a prestação do serviço de capacitação dos professores para utilizá-las.

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“Cumpre apontar a completa desnecessidade de licitar o objeto pretendido, uma porque a distribuição de material didático é oferecida pelo Ministério da Educação e é feita diretamente pelas editoras às escolas, por meio de um contrato entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Essa etapa do Programa Nacional do Livro Didático conta com o acompanhamento de técnicos do FNDE e das secretarias estaduais de educação”, diz trecho da ação.

Lúdio observou também a ausência de estudo técnico preliminar e o risco de direcionamento, pois a licitação tem apenas um lote e a empresa vencedora teria que fornecer todos os serviços e materiais, diminuindo a concorrência.  “O lote será único, mesmo o objeto sendo divisível, ou seja, apenas aquelas empresas que possuírem todos os serviços do objeto poderão concorrer, o que limita outras empresas que poderiam executar serviços, o que afronta a competitividade do certame. […] Frustrar o caráter competitivo é crime na lei de licitação e também é destoante dos princípios da isonomia e impessoalidade”, diz a ação.

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O deputado afirmou que, na prática, esse pregão é também um caminho para privatizar os Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapro), substituindo a formação que hoje é ofertada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Todos os 246 professores que atuam nessas unidades já foram comunicados que não atuarão mais na qualificação dos professores e que devem procurar uma escola para trabalharem.

“Com essa licitação, o governador quer abrir a porteira para privatizações na educação pública em Mato Grosso. Ele começou pela formação dos professores e pelo fornecimento do material didático”, afirmou Lúdio.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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