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TCE MT

Logística de Medicamentos tem atenção do Controle Interno em Carlinda

Publicado

Assunto:Monitoramento
Interessado Principal:Prefeitura Municipal de Carlinda
GUILHERME MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura Municipal de Carlinda cumpriu as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso e encaminhou o Plano de Ação para aperfeiçoamento dos controles internos relativos à logística de medicamentos. Além disso, os resultados estão sendo contemplados nos pareceres da Unidade de Controle Interno. A confirmação foi feita pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ao relatar o Monitoramento (Processo nº 293741/2018) referente a cumprimento de decisão da Corte de Contas, julgado na sessão extraordinária do Pleno de 14 de maio.

Conforme o voto do conselheiro, a Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE verificou que a secretária municipal de Saúde, Sálua Samyra Ciacon Silva, juntamente com a prefeita municipal, Carmelinda Martines Coelho, confeccionou o Plano de Ação contendo as providências, prazos, responsáveis e justificativas, a fim de implementar os controles necessários ao desenvolvimento das atividades de logística de medicamentos. Também foram tomadas as providências para implementação das ações dos controles internos relativos a todo o processo de compra, estocagem correta, controle de validade e distribuição de medicamentos no município.

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As determinações à Prefeitura de Carlinda estão no Acórdão nº 281/2017-TP.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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