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Levantamento avalia situação das unidades de controle interno dos 141 municípios

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 SECEX DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 Secretário Francisney Liberato Batista Siqueira, responsável pela Secex, terá em sua equipe 34 servidores, sendo três supervisores

Levantamento inédito realizado pelo Tribunal de Contas, por meio da Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal, vai verificar a situação das unidades de controle interno do Poder Executivo dos 141 municípios de Mato Grosso. A pesquisa está sendo feita por meio de um questionário enviado aos 175 controladores, que devem informar as condições de trabalho quanto à estrutura física, como acesso a computadores, veículos, salas, telefones etc.

 Alimentação escolar infantil  Horta da Escola de Ipiranga do Norte

O questionário também quer identificar se os controladores internos ingressaram no cargo via concurso público, se possuem autonomia e liberdade para exercer a função e o valor do salário, que deve ser compatível com o Poder Executivo e similar ao de secretário municipal. Em razão da responsabilidade da função, o controlador interno deve possuir ensino superior completo e atuar junto ao gestor.

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Também está sendo avaliada a participação desses profissionais nas capacitações oferecidas pelo Aprimora, um programa da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas que fornece apoio técnico para implementação, funcionamento e avaliação desses controles, visando alcançar melhorias na governança da gestão pública. O Programa Aprimora já ofereceu capacitação em Gestão de Frotas, Alimentação Escolar, Financeira, Nível de Entidade, Logística de Medicamentos e Contratações Públicas.

Simultaneamente, a equipe da Secex de Administração Municipal responsável pelo Levantamento está visitando in loco alguns municípios, para conferir de perto o funcionamento e verificar a infraestrutura e as condições de trabalho dos controladores internos. Já foram visitadas as unidades de Primavera do Leste, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Poxoréu, e novas visitas estão agendadas.

 foto: Bruno Cidade/DPE-MT

 GESTÃO PÚBLICA: Servidora do controle interno

O secretário da Secex de Administração Municipal, Francisney Liberato, acredita que a condição de trabalho está diretamente ligada ao resultado da atuação do controlador interno, que consiste em garantir a boa aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, uma melhor prestação de serviços para a sociedade. O controle interno auxilia também o trabalho de controle externo, desenvolvido pelo Tribunal de Contas.

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O Levantamento (Processo nº 132446/2019) está sob a relatoria do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. A equipe da Secex responsável pelo trabalho tem como supervisor Valdir Cereali e os membros são Cristina de Mello e Gonçalina Maria.

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Política

TCE-MT assina termo de compromisso com Governo e prefeituras para centralizar regulação de leitos da Covid-19

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o governador do Estado Mauro Mendes assinaram nesta segunda-feira (01), Termo de Compromisso Emergencial para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Após a entrega pelo governador das contas anuais referentes ao exercício de 2019, o presidente do TCE-MT e o governador de Mato Grosso assinaram o Termo de Compromisso Emergencial, que também já recebeu assinaturas do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos, dos secretários municipais de Saúde, do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz, do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

“Essa foi uma iniciativa do TCE-MT para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. Estamos acompanhando passo a passo desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE-MT vai fazer a fiscalização desses recursos e acompanhamento da regulação desses leitos. Vamos fortalecer esse trabalho e dar tranquilidade à sociedade neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

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O objetivo de propor o Termo de Compromisso Emergencial foi para harmonizar a regulação dos pacientes entre todos os entes para que o trabalho seja mais eficiente, em tempos de pandemia, destacou Maluf.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TCE-MT pela iniciativa e destacou a importância do controle externo. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas por essa importante iniciativa. Vai ser um importante mecanismo para que o TCE-MT fiscalize a correta aplicação do recurso público, vai ajudar no controle e no fluxo de como os pacientes vão entrar no Sistema Único de Saúde”, comentou.

De acordo com o governador, o documento explica claramente o fluxo desde a procura de um paciente à unidade de saúde.

“Nas unidades tem que ter o teste, pois todos os municípios receberam dinheiro e testes do Governo Federal, inclusive para comprar mais testes se necessário. Testado, diagnosticado como positivo para a Covid-19, vai ser encaminhado para as unidades de referência que tem nos municípios, como em Cuiabá e Várzea Grande e nas unidades de referência do Governo para tratar do coronavírus. Espero que todos cumpram esse acordo, se todas as prefeituras cumprirem, o SUS de Mato Grosso vai funcionar e vamos salvar muitas vidas a parir do momento que estamos cumprindo nossa parte”, explicou Mauro Mendes.

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Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

Após todas as assinaturas, o documento será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos.

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