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Leilão da Receita no Rio de Janeiro tem iPhone 7 por a partir de R$ 300

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Receita Federal do Rio de Janeiro vai realizar um leilão na próxima segunda-feira (23) com itens apreendidos ou abandonados no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, o Galeão. O produto que mais chama atenção é um iPhone 7 de 128 GB, com valor mínimo de R$ 300, muito abaixo em relação ao preço do produto no e-commerce. O smartphone da Apple está à venda por preços a partir de R$ 2.727, de acordo com o Compare TechTudo.

Outro lote interessante é o de número 43, que conta com um iPhone 6S e um iPhone 6, de lance inicial de R$ 500. Além desses, o pregão traz ainda diversos itens exclusivos para lances de pessoas jurídicas, com produtos que vão desde jóias preciosas até filmadoras e câmeras de segurança.

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Levando em conta os produtos eletrônicos disponíveis, apenas dois lotes estão disponíveis para pessoas físicas: 43 e 44. No primeiro, estão os dois iPhones 6 e 6S, saindo por, pelo menos R$ 500. Ambos estão à venda no e-commerce por a partir de R$ 1.553 e R$ 1.471, respectivamente. Já no lote 44, está o iPhone 7, com lances a partir de R$ 300. Vale lembrar que esse não é o valor final do produto, que depende dos valores sugeridos na primeira fase do pregão.

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A grande maioria dos lotes são destinados apenas a pessoas jurídicas. Ou seja: somente pessoas ou empresas com CNPJ podem participar do pregão. Dessa forma, um dos itens mais valiosos do leilão é o lote 12, que traz diversos aparelhos pelo lance inicial de R$ 40 mil, entre eles 204 iPhones, que vão desde iPhones SE até iPhones 7, 10 caixas de AirPods, cabo e dock Lightning e até um videogame Nintendo Switch.

As propostas podem ser enviadas pelo site da Receita Federal entre os dias 23 de setembro e 2 de outubro. As etapas de classificação e o pregão em si, por sua vez, acontecerão no dia 3 de outubro, a partir de 10h.

Como funciona?

Para participar do leilão da Receita Federal, o consumidor precisa observar algumas regras. Antes de tudo, é necessário entender que os itens destinados a pessoas físicas não podem ser revendidos e são apenas para uso pessoal – o que não vale para os lotes exclusivos para pessoas jurídicas. Os interessados devem ter um CPF válido e cadastro no e-CAC para acessar o site e dar os lances nos itens desejados.

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Cada lote possui um endereço, que é onde estão armazenados os produtos. Antes de participar, é possível visitar o local para conferir as mercadorias, que não têm garantia de fábrica. Além disso, a retirada fica por conta do ganhador do leilão, e pode ser feita tanto pessoalmente, quanto por meio de uma transportadora contratada.

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Brasil / Mundo

Presidente sanciona lei que retorna prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental previsto no Código Florestal Brasileiro

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou  a lei que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial e estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

A Lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso em uma articulação entre deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão Agroambiental. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, afirmou João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

Informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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