conecte-se conosco


Política

Lei proíbe cobrança de conta por estimativa de consumo em MT

Publicado

A Assembleia Legislativa derrubou na quarta-feira (19) o veto do Executivo ao projeto de lei 322/2019, de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás.

As empresas concessionárias ficarão proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.

“As famílias poderão viajar mais tranquilas no final do ano. Por diversas vezes, a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior à média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando aumento de mais de 200% do valor praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes, no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirma o deputado Ulysses Moraes.

Leia mais:  “Missão cumprida”, afirma Doutor João sobre repasse de R$ 3 milhões para UTI do Hospital de Câncer

Recentemente, o Grupo Energisa (empresa que administra a concessão de energia no estado) foi multado em R$ 14 milhões após fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de energia.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias. “Recebemos todos os dias pessoas que, em sua maioria, são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações mas, neste momento, podemos comemorar a aprovação deste projeto, que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, afirma João Paulo, defensor responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado.

Comentários Facebook
publicidade

Brasil / Mundo

Clientes podem pedir prorrogação do pagamento de dívidas em bancos, orienta Procon

Publicado

por

Aqueles que possuem dívidas com bancos podem prorrogar por 60 dias o vencimento dos contratos que estejam vigentes e em dia. Dessa forma, a Secretaria Adjunta de Direito e Defesa do Consumidor (Procon) orienta que os interessados procurem os canais de atendimento dos respectivos bancos para solicitar a prorrogação da dívida.

 

A medida, que atinge os cinco maiores bancos que atuam no País – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander – foi anunciada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e beneficiará clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas.

 

O objetivo, segundo a Federação, é amenizar os efeitos negativos do coronavírus no emprego e na renda. Para prorrogar a dívida, o cliente – pessoas física e micro e pequenas empresas – deve entrar em contato com seu banco, expor seu caso para saber das condições disponíveis. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos. A prorrogação não é automática, depende da solicitação do cliente junto ao banco.

 

Segundo a Febraban, não é necessário ir presencialmente à agência bancária. O cliente pode ligar para seu gerente e usar os canais eletrônicos para entrar em contato com seu banco. Outro ponto importante: a medida não inclui boletos de consumo geral – água, luz, telefone – e tributos.

Leia mais:  “Missão cumprida”, afirma Doutor João sobre repasse de R$ 3 milhões para UTI do Hospital de Câncer

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana