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Política

Lei obriga reserva de lugares para pessoas com deficiência física, idosos e gestantes em bares e restaurantes

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Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

Publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (15), a Lei nº 10.805, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), obriga estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares, a reservarem no mínimo 5% dos seus lugares para pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.

Os lugares reservados nos referidos estabelecimentos deverão ser identificados por avisos ou alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

“Esta Lei segue a mesma linha das legislações que reservam vagas para pessoas que têm dificuldade de locomoção em filas de bancos, supermercados e estacionamentos privativos. Dessa forma, estamos ampliando os direitos e colaborando para a melhoria da qualidade de vida destas pessoas, que já enfrentam muitas dificuldades no seu dia-a-dia”, afirma Guilherme Maluf.

Caso a lotação desses estabelecimentos seja excedida e não haja clientes preferenciais presentes, os lugares reservados poderão ser ocupados pelos demais consumidores.  Em situações como essa, os clientes preferenciais que chegarem após a lotação terão prioridade na fila de espera e deverão ser acomodados nos próximos lugares a ficarem disponíveis.

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Além da reserva de lugares, a Lei também obriga os estabelecimentos citados a promoverem as adaptações necessárias para permitir o acesso e uso de pessoas com deficiência, tais como: instalação de rampas ou de elevadores, portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas e aparelhos sanitários apropriados.

O prazo para promoção das adequações nos comércios é de 180 dias, sob pena de advertência e multa nos casos em que as irregularidades não forem sanadas.

 

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Política

Governo Federal sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

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Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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