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Política

Lei municipal visa proteção aos idosos que são vítimas de maus tratos

Publicado

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Os estabelecimentos públicos e privados que prestam
atendimento ao idoso em Cuiabá são obrigados a notificar todos os casos
atendidos e diagnosticados em que se tenha a suspeita e/ou confirmação de
violência ou maus tratos.

A medida está prevista na Lei nº 5.946/15, que foi proposta
pelo vereador Adilson Levante (PSB) com o intuito de resguardar a pessoa idosa,
bem como penalizar os agressores.

“Essa notificação é necessária, pois muitas dessas situações
vinham ocorrendo e acabavam não tendo a responsabilização devida. Além disso,
com essa notificação serão expostos os números da violência contra os idosos”,
pontua o parlamentar.

Além de ser obrigatória a notificação por parte dos
estabelecimentos, os médicos e demais profissionais de saúde também devem fazer
o informe.

A lei prevê ainda a Notificação Compulsória Imediata (NCI)
em casos de violência sexual e tentativa de suicídio. Nesses casos, as
notificações devem ser feitas em até 24 horas, a partir do conhecimento da
ocorrência, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, à Vigilância
Epidemiológica do Município.

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MAUS TRATOS – Conforme a lei, considera-se violência ou maus
tratos contra a pessoa idosa a ação ou omissão que cause morte, dano ou
sofrimento físico, bem como a violência psicológica, auto negligência,
violência medicamentosa, violência patrimonial ou econômica ocorrida em âmbito
público ou privado.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Política

Presidente fala sobre expectativa de votação em retorno dos trabalhos em Plenário

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por

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou na manhã desta segunda-feira (27), que a expectativa é grande para o retorno dos trabalhos em Plenário, na próxima semana, com uma sessão solene na segunda-feira (3) e sessões ordinárias na terça, quarta e quinta-feira.

“A expectativa é muito grande. Vamos instalar o retorno dos trabalhos numa sessão solene na próxima segunda-feira (3). Depois disso, as sessões serão normais na terça, quarta e quinta-feira. Esta semana já vamos iniciar as discussões com as categorias em torno das regras da aposentadoria. Temos várias agendas esta semana para iniciarmos os debates”, disse Botelho.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), informou nesta segunda-feira (27) que os trabalhos em Plenário serão retomados na próxima semana. "A Assembleia está funcionando normalmente e os trabalhos de 2020 dos deputados será reaberto com uma sessão solene na próxima segunda-feira (03)".

Conforme Eduardo Botelho, além da questão da previdência, existem alguns projetos pendentes e vetos que não foram votados no ano passado. “Temos também o Cota Zero, que não foi votado no ano passado e, ainda, novas regras da aposentadoria".

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Botelho também adiantou que os deputados precisam votar em Redação Final o o projeto aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%. "Não acredito em mais alterações, acho que o projeto está encerrado e será votado em última votação sem problemas”, disse.

“Quanto ao Cota Zero, estamos contratando uma empresa para fazer estudos e iniciarmos as discussões, mas realmente é um projeto polêmico”, disse o presidente.

O presidente Eduardo Botelho, num rápido comentário, disse que o fato de estarem previstas duas eleições este ano, a suplementar ao Senado da República e as eleições para prefeitos e vereadores, não vai prejudicar os trabalhos em plenário. “Se tivermos deputados candidatos, isso altera um pouco, se não tiver, não altera muito. Então nós vamos trabalhar para ver como vai ficar essa questão aqui no Parlamento. Inicialmente não altera nada. A eleição de prefeito o deputado participa mais porque é uma exigência da base, mas a de Senado, não”, adiantou.

Fonte: ALMT
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