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Política

Lei municipal visa proteção aos idosos que são vítimas de maus tratos

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Os estabelecimentos públicos e privados que prestam
atendimento ao idoso em Cuiabá são obrigados a notificar todos os casos
atendidos e diagnosticados em que se tenha a suspeita e/ou confirmação de
violência ou maus tratos.

A medida está prevista na Lei nº 5.946/15, que foi proposta
pelo vereador Adilson Levante (PSB) com o intuito de resguardar a pessoa idosa,
bem como penalizar os agressores.

“Essa notificação é necessária, pois muitas dessas situações
vinham ocorrendo e acabavam não tendo a responsabilização devida. Além disso,
com essa notificação serão expostos os números da violência contra os idosos”,
pontua o parlamentar.

Além de ser obrigatória a notificação por parte dos
estabelecimentos, os médicos e demais profissionais de saúde também devem fazer
o informe.

A lei prevê ainda a Notificação Compulsória Imediata (NCI)
em casos de violência sexual e tentativa de suicídio. Nesses casos, as
notificações devem ser feitas em até 24 horas, a partir do conhecimento da
ocorrência, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, à Vigilância
Epidemiológica do Município.

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MAUS TRATOS – Conforme a lei, considera-se violência ou maus
tratos contra a pessoa idosa a ação ou omissão que cause morte, dano ou
sofrimento físico, bem como a violência psicológica, auto negligência,
violência medicamentosa, violência patrimonial ou econômica ocorrida em âmbito
público ou privado.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Política

Governo Federal sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

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Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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