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Política

Lei garante renda emergencial de R$ 1.045 para guias de turismo é aprovada por ALMT

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A proposta foi aprovada em segunda votação e agora será encaminhada para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que fixa uma renda emergencial no valor de R$ 1.045 aos guias de turismo de Mato Grosso, durante a pandemia. A proposta foi aprovada em segunda votação e agora será encaminhada para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

De acordo com o projeto, a lei assegura um salário mínimo aos guias de turismo que exercem suas atividades na condição de autônomos, pessoas jurídicas ou que tenham perdido sua fonte de renda em decorrência da pandemia do coronavírus.

Essa renda emergencial será paga enquanto vigorar o decreto estadual de calamidade pública assinado em março, que reconhece os impactos sociais e econômicos provocados pelo coronavírus em Mato Grosso.

Ainda ficou estipulado no texto da lei que o benefício deverá ser pago independentemente de renda familiar mensal ou renda familiar mensal per capita, uma vez que o objetivo principal é de repor parte da renda dos guias de turismo que tenham cessado em virtude da total paralisação da atividade turística em Mato Grosso.

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES) notificou, até quinta-feira (16), 31.717 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 1.235 óbitos em decorrência do coronavírus no estado.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 276 internações em UTIs públicas e 391 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 92% para UTIs e em 57,42% para enfermarias.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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