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Lei do nome afetivo passa a valer em Cuiabá

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Agora é lei em Cuiabá. O nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva poderá ser usado em cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes. Desta maneira, não é mais necessário esperar que o processo de mudança de nome do registro civil termine para utilizar o nome dado pela nova família. A nova sanção do Executivo Municipal coloca um ponto final no sofrimento de adotantes e adotados durante o período de estágio de convivência.

A lei de nº 6.312 visa a garantia do exercício do direito fundamental à identidade pessoal, permitindo que a criança ou adolescente tenha a sensação de fazer parte do seu novo núcleo familiar, enquanto aguarda a sentença final do juiz do processo de adoção. “Com a lei do nome afetivo, a socialização da criança se torna mais tranquila. Nós, enquanto gestores municipais, temos que abraçar causas justas como essas que visam o bem estar das famílias, ainda mais quando se trata de um assunto tão delicado como a adoção”, salientou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

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De acordo com a proposta, os registros dos sistemas de informação de unidades escolares, de saúde e lazer, como cadastros, fichas, formulários, prontuários, por exemplo, deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil que será utilizado para fins administrativos internos. “Com a mudança, as crianças e adolescentes se sentirão pertencentes de fato à nova família, com o nome escolhido a partir do momento em que passam a ficar sob a proteção desse núcleo familiar. Isso é muito importante para a história dessas crianças”, disse.  

PROCESSO DE ADOÇÃO – Os interessados em adotar devem ter idade igual ou superior a 18 anos. É preciso comparecer a uma Vara da Infância e Juventude e preencher um cadastro com informações de documentos pessoais, antecedentes criminais e judiciais.

O juiz analisa o pedido e verifica se foram atendidos os pré-requisitos legais. A partir daí, os candidatos serão convocados para entrevistas e, se aprovados, passam a integrar o cadastro nacional, que obedece à ordem cronológica de classificação.

Um pretendente pode adotar uma criança ou adolescente em qualquer parte do Brasil por meio da inscrição única. Quando a criança ou adolescente está apto à adoção, o casal inscrito no cadastro de interessados é convocado.

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O prazo razoável para o processo de adoção de uma criança é de um ano, caso os pais biológicos concordem com a adoção. Se o processo for contencioso, alvo de disputa ou contestação pode levar anos.

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) informou que o Brasil possui atualmente 27.298 pessoas dispostas a adotar. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações acerca de pretendentes e de quem está à espera de uma nova família, o CNA também divulgou que o número de crianças e adolescentes disponíveis para adoção mantém-se menor que o de interessados: 4.985 no país.

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Cidades

Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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