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Política

‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

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Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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Fonte: ALMT
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Cidades

Vereador de Colniza propõe reduzir salários de vereadores e equipar a de professores

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Um projeto de Lei  que propõe reduzir salário de vereador esta repercutindo muito em Mato Grosso, e se a onda  pega os vereadores podem ser pressionados pela população para reduzir seus salários e verbas indenizatórias.

Entenda caso.

Com apenas duas sessões mensais, gastos superiores a 5.850 reais por mês, com direito a diárias e verbas indenizatórias a Câmara Municipal de Colniza  MT distante (1.090 KM ) de Cuiabá, mantém 09 vereadores e uma despesa enorme para o município, segundo o vereador Thiago Rodrigo Dias PMB.

Proposta

A proposta do vereador Thiago Dias movimentou as discussões na Câmara Municipal.  O projeto de Lei  001/2020, propõe fixar o subsídio dos vereadores e equiparando ao mesmo dos professores, conforme o artigo do seu projeto.

Art. 1° – Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. I da constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$ 2.886,15 (Dois Mil e Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Quinze Centavos).

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Com a aprovação do projeto em pauta, os 09 (nove) vereadores passariam a receber o subsídio fixado para o magistério de professor fixado para 2020, que neste ano estaria no valor de R$ 2.886,15 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos),  já o presidente receberia o mesmo percentual a título de gratificação equivalendo a 23,71 % sobre o subsidio, no entanto o valor da base de calculo sendo reduzido a gratificação passaria para o valor de R$ 684,31 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos).

Segundo explicou o vereador Thiago, Com isso a Câmara municipal estaria economizando mensalmente um total de R$ 33.245,79 (trinta e três mil e duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), anualmente R$ 398.949,52 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e durante cada legislatura estaria economizando a quantia significativa de R$ 1.595.798,06 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e seis centavos)aos cofres públicos.  

Vereador Thiago Rodrigo Dias – PMB

O vereador conta agora com apoio dos colegas parlamentares para aprovação do projeto de Lei e convoca a sociedade do município para debater seu projeto.

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