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Justiça vê ganhos ilegais de R$ 3,8 milhões e interdita cartório no interior de MT

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O juiz Arom Olímpio Pereira, da Comarca de Barra do Bugres (164,3 Km de Cuiabá), determinou a interdição do 1º Serviço Notarial e Registral da cidade após a tabeliã interina Myrna Ribeiro Sales não recolher o excedente ao teto remuneratório e ter arrecadado, entre julho de 2017 e janeiro deste ano, o montante de R$ 3,8 milhões. Além da remuneração acima do permitido, a tabeliã ainda foi apontada por diversas outras irregularidades.

A decisão é do dia 4 de fevereiro. “Diante do caso apregoado e da perfunctória menção de que os empregados da Serventia estejam realizando indicações de profissionais, conforme esposado no tópico anterior, anote-se que não é caso de destituição tão somente da tabeliã interina Myrna Ribeiro Sales, mas também de seu substituto, Jakson Henrique Sales Sandri, eis que é filho da tabeliã interina”, decidiu.

Além do afastamento, o magistrado também determinou que Myrna faça o recolhimento dos valores que ultrapassam o teto constitucional. De acordo com a decisão, no segundo semestre de 2017, a tabeliã arrecadou R$ 1.241.995,29. Já no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, Myrna arrecadou o montante de R$ 2.593.509,66.

Acontece que o serviço notarial, no que tange ao salário, está ligado ao teto constitucional brasileiro, impedindo que seus profissionais recebam mais que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Assim, dada obrigatoriedade do recolhimento do excedente ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, percebe-se que a denúncia levada a este Juízo relata a desídia da tabeliã interina no cumprimento da obrigação ou a demonstração de não obrigatoriedade de fazê-lo, mesmo diante das várias solicitações de esclarecimentos tomadas seja pelo juiz diretor do Foro ou pela própria Corregedoria deste Tribunal”, fundamentou.

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Os autos apontam que, desde que Myrna assumiu o posto, no lugar de sua mãe, a tabeliã titular Elza Ribeiro Sales, já falecida, o Cartório do 1º Ofício de Barra do Bugres não tem preenchido os balanços mensais, conforme previsão legal. “Informa que o Cartório do 1º Ofício de Barra do Bugres não preencheu os balanços mensais de agosto a dezembro do ano de 2015, bem como dos anos de 2016, 2017 e 2018, salientando-se que a ausência da prestação de informações iniciou-se no mesmo período em que a tabeliã interina fora designada para a função”, diz trecho dos autos.

REGULARIZAÇÕES ILEGAIS

Myrna também foi apontada por integrar um esquema de regularização de áreas por meio de usucapião – quando um pessoa ganha direito à terra ou imóvel em decorrência da utilização por tempo contínuo – extraordinário. Além de Myrna, integrariam o esquema o advogado Hamilton Ferreira da Silva Júnior, o técnico em Agrimensura, Ivo Borges, a escrevente Fernanda da Costa Ribeiro e a tabeliã do Cartório do Segundo Ofício de Denise, Maria Ione Cardoso de Morais Fagundes. “Descreve que estes procedem da seguinte maneira: os interessados que comparecem ao 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres em busca de informações sobre como efetuar a usucapião extrajudicial são orientados pela escrevente Fernanda da Costa Ribeiro ou pela tabeliã Myrna Ribeiro Sales a procurarem o advogado Hamilton Ferreira da Silva Junior ou Ivo Borges para realizar o processo no prazo de 60 dias, e, após as atas notariais para atestar a posse estão sendo todas encaminhadas para a lavratura no Cartório do Segundo Ofício do Município de Denise-MT de responsabilidade da tabeliã Maria Ione Cardoso de Morais Fagundes”, descreve.

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Consta também no documento que as pessoas conhecedoras dos fatos se recusam a testemunhar por terem medo de Myrna e de seu esposo, Marlon Oliveira dos Santos, que atualmente cumpre pena no regime semiaberto pelos crimes de roubo qualificado e associação criminosa. Contudo, sobre o assunto, o magistrado ponderou ser necessária a produção de provas antes de tomar qualquer juízo de julgamento.

Ao fundamentar sua decisão de afastar a tabeliã interina, o magistrado resgatou e citou que ela e o espólio de sua mãe respondem, na esfera cível, uma ação por não recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) entre os anos de 2009 e 2014, no montante de R$ 1.267.236,41. “Diante dos fatos delineados anteriormente, tem-se ainda que a tabeliã Myrna Ribeiro Sales, além de não estar realizando suas funções de maneira fidedigna, não recolheu o imposto municipal no período, situação já verificada por intermédio deo Ofício Circular n. 47/2017/Gab/CGJ, no qual a Corregedoria do Tribunal de Justiça solicitou à Diretoria de Foro de Barra do Bugres-MT, certidão negativa dos últimos cinco anos a fim de possibilitar o controle interno do referido tributo na forma prevista em lei, bem como afastar eventual ocorrência de inadimplência, o que no presente caso, restou configurado, em evidente sonegação fiscal”, citou.

No lugar de Myrna, foi designada para assumir o cartório Niuara Ribeiro Roberto Borges.

Por: TARLEY CARVALHO/ Folhamax

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Governo anuncia privatização dos Correios nesta quarta

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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está na lista das 17 estatais que serão privatizadas ainda este ano. O anúncio será feito nesta quarta-feira (21), segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (20). A privatização de estatais precisa de aval do Congresso.

Nas justificativas que constam de estudo para privatizar os Correios, o Ministério da Economia aponta corrupção, interferências políticas na gestão da empresa, ineficiência, greves constantes e perda de mercado para empresas privadas na entrega de mercadorias vendidas pela internet, o e-commerce.

Como exemplos de ineficiência, o estudo aponta o “elevado índice de extravio”, e morosidade no ressarcimento dos produtos extraviados.

Nos estudos para a venda da estatal, o Ministério da Economia aponta o rombo de R$ 11 bilhões no fundo de pensão dos funcionários, o Postalis. Além disso, o Postal Saúde, o plano que atende aos funcionários, tem um rombo de R$ 3,9 bilhões.

O estudo diz que os Correios são uma “vaca indo para o brejo”, envolvendo risco fiscal de R$ 21 bilhões” (veja no vídeo abaixo).

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Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Privatizações e PPI

Na manhã desta quarta, questionado sobre privatizações, o presidente Jair Bolsonaro disse que as empresas vão entrar primeiro no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), para depois começar o processo de privatização. Bolsonaro falou com jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada antes de seguir para os compromissos do dia.

“Ah, não é vão ser privatizadas, vão entrar no PPI para começar o processo de privatização”, afirmou Bolsonaro.

Ainda de acordo com o presidente, o processo dos Correios se encerra ainda neste ano, mas ele lembrou que é um processo demorado, justamente porque precisa de aval do Congresso.”A privatização dos Correios passa também [ainda em 2019], segundo decisão do Supremo, pela Câmara, pelo Congresso Nacional. Então, é um processo longo, não é rápido, bastante longo”, declarou o presidente.

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