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Mato Grosso

Justiça prescreve ação contra ex-deputado José Domingos Fraga

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O processo que apurava a ausência de projetos para a construção do Bairro São José I, em Sorriso (420 km ao norte da Capital), foi prescrito e arquivado pela Justiça Estadual. O processo tinha como réu o ex-deputado José Domingos Fraga, atual assessor da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e pedia o pagamento de uma multa de R$ 67,3 mil.

A construção ocorreu José Domingos Fraga foi prefeito de Sorriso, entre 2001 e 2004. O Ministério Público também pedia a cobrança da R$ 67,3 mil do ex-prefeito e da Construtora Impacto, responsável pela construção do residencial. Anos depois o MPE pediu o ressarcimento dos valores e José Domingos defendia que não há provas contra ele e a construtora destacou no processo que ele deveria ser prescrito, levando em conta os anos que se passaram.

“No presente caso, a peça basilar faz menção à condutas exclusivamente ‘culposas’, na modalidade de negligência ao
descrever as condutas do primeiro réus como ‘omisso e negligente’ em várias passagens, além de imputar à segunda
demandada ‘conduta ineficiente e descuidada'”, ressaltando que os réus não agiram com vontade de provocar dano.

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“Desta forma, por não revelar a prática de atos ímprobos dolosos, a pretensão do Ministério Público manifestada em ação distribuída depois de transcorridos mais de 9 anos dos fatos noticiados e mais de 8 anos do término do mandato do primeiro réu, a prescrição é inquestionável na espécie. Ante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor, com fundamento no art. 23, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 37, § 5º, da Constituição Federal, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE nº 852.475 (DJe 22/03/2019, publicado em 25/03/2019)”, disse o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva ao decidir sonbre o caso.

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Mato Grosso

TSE orienta mesários por meio de aplicativo

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Central de notificações com informações sobre a atuação no pleito já está em funcionamento e vai auxiliar os mais de 1,5 milhão de colaboradores

Já está em funcionamento a central de notificações do aplicativo Mesário, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para os colaboradores que vão trabalhar nas Eleições Municipais de novembro. Por meio do app, o mesário terá todas as informações sobre o funcionamento da eleição, antes e durante a votação.

No mês passado, os mesários receberam treinamento, também por meio do aplicativo, de maneira exclusiva. Segundo o coordenador Digital de Combate à Desinformação do TSE, Thiago Rondon, a utilização do app tem como principal objetivo garantir agilidade e segurança no envio de informações reais sobre o processo eleitoral. O uso do aplicativo para encaminhar mensagens também é mais uma medida de segurança sanitária adotada pela Justiça Eleitoral em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus.

“Nós estamos passando por duas crises profundas. A primeira é a causada pela pandemia de Covid-19, sem precedentes na nossa história recente. A segunda é a desinformação acelerada pelo uso das redes digitais. A desinformação sobre o processo eleitoral é muito sofisticada e operada muitas vezes por atores profissionais que já compreenderam como atuar para propagar mensagens muitas vezes com interesses velados e que resultam na distorção da liberdade do voto”, lembra.

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Mais de 1,5 milhão de mesários vão atuar no pleito nos 5.568 municípios que escolherão seus prefeitos e vereadores em novembro deste ano.

Sobre o aplicativo

aplicativo Mesário foi elaborado para auxiliar o mesário antes e durante a votação, para que ele possa tirar dúvidas rapidamente. No app, estão disponíveis informações como o fluxo de votação, os procedimentos a serem adotados na seção eleitoral, soluções para problemas já diagnosticados, notificações com alertas sobre as zonas eleitorais de cada município e canais de apoio com materiais como o Manual do Mesário, entre outras.

Até o dia 22 de setembro, mais de 325 mil downloads do aplicativo já haviam sido feitos.

Baixe o app Mesário nas lojas on-line Google Play e App Store.

Serviço à democracia

O mesário é peça fundamental para garantir o sucesso de uma eleição, atuando na recepção dos eleitores e na condução dos trabalhos na seção eleitoral. Qualquer pessoa maior de 18 anos e que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral pode trabalhar como mesário nas eleições. Os mesários são designados para seções eleitorais dentro da zona eleitoral em que estão inscritos.

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O trabalho de mesário não é remunerado, mas ele faz jus a auxílio-alimentação no 1º turno e, se houver, também no 2º turno das eleições. O mesário também tem direito a dois dias de folga para cada dia que passar nos treinamentos oferecidos pela Justiça Eleitoral, ou trabalhando na função para a qual for designado no dia da votação.

Além disso, ele recebe um certificado pelos serviços prestados e tem preferência no desempate em concursos públicos, desde que previsto no edital do certame.

 

Fonte: TSE

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