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Justiça condena Unic por manter nome de estudante no Serasa

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A juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenou a Universidade de Cuiabá ao pagamento de R$ 6.500,00 a uma  aluna que moveu ação de danos morais contra a unidade de ensino. A magistrada também determinou que a instituição retirasse o nome dela do Serasa, que foi enviado mesmo após a estudante ter efetuado pagamento de um acordo que fez com a Unic.

Conforme o processo,  em 4 de dezembro de 2017 a aluna realizou um acordo com Unic se comprometendo a pagar R$ 470,00 de entrada e parcelas de  R$ 135,00 mensais, referente a débito que possuía com a instituição. A estudante afirma que efetuou o pagamento da entrada do acordo, e a  Unic ficou responsável em emitir os boletos e encaminhar no e­mail da dela as futuras parcelas, o que não teria sido feito.

Um escritório de cobrança entrou em contato em nome da Unic, e realizou um novo acordo do qual foi estipulado o pagamento da entrada no valor de R$ 276,31 e parcela restante de R$ 161,00.  Ela  efetuou o pagamento da entrada no dia 8 de julho de 2018, bem como a quitou  a primeira prestação mensal no dia 17/07/2018, no valor de R$ 161,00.

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Porém, afirma que mesmo diante do acordo pactuado, a Unic negativou o nome dela no SPC/SERASA ao primeiro acordo celebrado, no valor de R$ 135,00.

Assim, a aluna pediu que  seja declarada a inexistência do débito, e que a Unic seja condenada  ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação  foi realizada, mas não obteve êxito.

Em sua decisão, a magistrada cita entendimento do Tribunal de Justiça, relativo ao registro indevido nos órgãos  de  proteção  ao  crédito. A medida  gera  o  dever  de  indenizar, em  face  da ocorrência de dano moral, o qual dispensa provas.  “O dano moral decorrente é aquele causado injustamente a outrem, não ao seu patrimônio, mas objetivado  na dor, mágoa e  tristezas infligidas  injustamente,c om reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art.5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material  ou  mora ldecorrente de sua violação; A empresa deve responder pelo dano moral que causou”, diz trecho da decisão.

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Com isso, a juíza determinou que a Unic seja condenada ao pagamento de indenização e ainda determinou que a instituição retire o nome da aluna do Serasa.

“Julgo  parcialmente  procedente  os  pedidos  formulados  na presente  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Débitos  c/c  Danos  Moraisa ajuizada em desfavor de UNIC – Universidade de Cuiabá para: a) declarar a inexistência de débito que originou  a anotação no  serasa (ID 15000042), objeto  de  discussão  nos  autos. b) condenar  ar equerida  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  no  valor  de  R$ 6.500,00 (seis  mil  e  quinhentos) reais, a  ser  corrigido  monetariamente  peloINPC a  partir da  data  desta sentença, acrescido de  juros de 1% ao mês  a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)”, diz a decisão.

 

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Movimento municipalista deve se reunir com ministro da Saúde após reunião do Conselho Político da CNM

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O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, anunciou nesta segunda-feira, 1º de março, que o movimento municipalista deve se reunir nesta semana com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para discutir a aquisição e distribuição de novas vacinas pelo país. A informação foi confirmada pelo líder municipalista durante Assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) com prefeitos do Estado.

Aroldi disse que esteve reunido com Pazuello nesta segunda-feira e que vai repassar as informações do encontro aos presidentes das entidades estaduais em reunião do Conselho Político da CNM, marcada para amanhã. Depois de ouvir as demandas das lideranças de cada Estado e construir a pauta municipalista, será marcada uma nova agenda ainda nesta semana com o ministro da Saúde para que os presidentes da CNM e das estaduais possam apresentar as demandas prioritárias em relação à vacinação.

“Vamos convocar todos os presidentes das entidades estaduais para a reunião do Conselho Político e informar o resultado desse encontro que é alinhar a pauta municipalista. Vamos buscar uma ação efetiva para que possa ser disponibilizada vacina suficiente para a população por meio do Programa Nacional de Imunização sem que nenhuma região fique para trás nesse processo tão grave de enfrentamento a essa pandemia”, destacou Aroldi.

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O presidente da CNM ainda cumprimentou os prefeitos pela reeleição do presidente José Patriota na condução da Amupe. “Encerro parabenizando os nossos prefeitos pernambucanos por essa compreensão de manter o presidente Patriota liderando o movimento municipalista pernambucano. Decisão acertada e coerente. Precisamos muito desse líder e da sua diretoria para atuar junto ao governo pernambucano e cobrando do governo federal aquilo que é de direito dos Municípios. Vamos estar juntos nesse processo de defesa do fortalecimento da gestão local”, ressaltou o presidente da CNM.

A Assembleia da Amupe também contou com a participação do governador de Pernambuco Paulo Câmara.

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