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TCE MT

Juscimeira deve atualizar lei municipal para concessão de diárias

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Pricipal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Externa apresentada pelo controlador interno de Juscimeira em razão de inadequações verificadas na legislação municipal que trata da concessão de diárias. A falha foi detectada no procedimento de concessão de diárias da Prefeitura Municipal de Juscimeira, sob gestão de Moisés dos Santos, em discordância com as normas do TCE (Súmula nº 10).

A RNE (Processo nº 335940/2018) foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e julgado na sessão da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 05/06. Foi determinado à atual gestão do município que preveja, em normatização municipal específica, ao regulamentar a nova lei de concessão de diárias, a exigência da presença de autorização da concessão pelo ordenador de despesas, notas de empenho e liquidação e o comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como, da sua devolução, caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado, no processo de diária, além dos demais documentos previstos no projeto de lei em tramitação.

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Também foi encaminhada cópia do Acórdão do julgamento ao controlador interno de Juscimeira para ciência, com o intuito de propiciar o acompanhamento pela Unidade de Controle Interno das modificações legislativas.

O relator alertou que a Lei Municipal nº 359/1997, até então em vigor no Município de Juscimeira, “encontra-se defasada, uma vez que não prevê o pagamento de meia diária nos casos em que não é necessário pernoite, bem como exige apenas relatório de viagem, para fins de comprovação, sem observância do disposto na Súmula nº 10 do TCE-MT”, disse.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE julga 57 processos em sessão plenária de terça-feira (17/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                     
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (17/9), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 57 processos administrativos da pauta. Estão na pauta Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Tomadas de Contas, Monitoramentos e Contas de Governo.

Na pauta, o pedido de consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O interessado consulta acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

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Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Denise e Arenápolis. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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