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TCE MT

Julgados cinco processos de monitoramento sobre logística de medicamentos

Publicado

Assunto:MONITORAMENTO
Interessado Pricipal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR nº 293512/2018
INTEIRO TEOR nº 294055/2018
INTEIRO TEOR nº 294233/2018
INTEIRO TEOR nº 294250/2018
INTEIRO TEOR nº 294314/2018

Cinco Monitoramentos que tratam da análise do cumprimento da determinação constante no Acórdão nº 281/2017-TP, referente ao Processo nº 15.303-6/2016 – Levantamento, que avaliou a maturidade dos controles internos aplicados na logística de medicamentos, foram julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão de quarta-feira (05/06).

A análise da maturidade dos controles internos foi feita a partir do conhecimento de sua organização e funcionamento, de seus sistemas, programas e projetos, quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como para subsidiar o planejamento de futuras ações de controle a serem desenvolvidas pelo Tribunal de Contas.

Foram consideradas parcialmente cumpridas as determinações do TCE-MT para os municípios de Nova Marilândia (Processo nº 293512/2018), São José do Povo (Processo nº 294055/2018), e Torixoréu (Processo nº 294250/2018). As determinações não foram cumpridas pelos municípios de Arenápolis (Processo nº 294233/2018) e Jangada (Processo nº 294314/2018).

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Em ambos os casos foram feitas novas determinações à atual gestão, para que cumpra as decisões exaradas pelo Acórdão nº 281/2017-TP. Os processos estavam sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antônio Maluf e dos conselheiros interinos Luiz Henrique Lima e Jaqueline Jacobsen.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

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por

Conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:
Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

Leia mais:  Escola de Contas capacita 50 servidores municipais sobre o Sistema Geo-Obras

1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:
a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;
b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;
c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;
d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

 

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:

Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

  1.  
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      1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

      2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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      1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:

        a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;

        b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;

        c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;

        d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Fonte: TCE MT
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