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TCE MT

Julgada regular Tomada de Contas que investigou fiscalização em contrato da SAD

Publicado

Assunto:
Tomadas de Contas

Interessado Principal:
Mato Grosso Previdencia

LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada regular a Tomada de Contas Especial que investigou se houve efetiva fiscalização e prestação de contas do Contrato nº 24/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a empresa Webtech Softwares e Serviços Ltda. Avaliado em R$ 2.615.510,23, o contrato tinha como objeto a organização de todo acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.

Em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 11/04, os membros do colegiado acompanharam voto do relator da Tomada de Contas (Processo º 259896/2015), conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, pela regularidade do instrumento de fiscalização. No voto, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro destacou a comprovação de que o percentual de êxito previsto foi respeitado e os valores compatíveis ingressaram nas contas do Estado de Mato Grosso.

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A Tomada de Contas fora determinada em cumprimento ao Acórdão nº 2.860/2014-TP, que julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev), exercício 2013, em virtude de suposta ausência de documentos que comprovassem o efetivo acompanhamento da fiscalização na execução do Contrato n° 024/2011/SAD e sua prestação de contas. A Tomada de Contas foi instaurada pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges), na gestão de Júlio Cezar Modesto dos Santos.

Na íntegra, o objeto do Contrato nº 24/2011 era a contratação de serviços especializados para efetuar a organização do acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões, ativos e cessados do Estado, com a análise da vida laboral dos instituidores dos benefícios, a busca e localização dos documentos de prova dos vínculos laborais, com o fito de realizar a identificação, comprovação, processamento e a efetiva concretização dos créditos existentes em favor do Estado de Mato Grosso, decorrentes dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos e mantidos pelo Estado de Mato Grosso, conforme especificações técnicas e quantidades estimadas no contrato e discriminadas no edital do Pregão Presencial nº 009/2011 e seus anexos.

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Fonte: TCE MT
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Alunos do ensino médio da E.E. Padre João Panarotto participam do TCEstudantil

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Quarenta e nove alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio – período integral – da Escola Estadual Padre João Panarotto, da região do CPA, em Cuiabá, participaram nesta terça-feira (16/04) do Programa TCEstudantil, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os estudantes conheceram o funcionamento do Tribunal e suas ferramentas durante palestra do auditor público externo José Marcelo de Almeida Perez e seguiram em visita ao plenário Benedito Vaz de Figueiredo.

No plenário, os estudantes acompanharam a relatoria e julgamento de alguns processos administrativos e foram recepcionados pelo corregedor-geral do TCE-MT, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Ele explicou, de maneira simples, a atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e de que forma os estudantes, seus pais, e toda a comunidade, podem colaborar com o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas, por meio de denúncias.

O conselheiro lembrou aos estudantes que os recursos administrados pelo município ou pelo Estado, revertidos em benefício da sociedade, têm origem na arrecadação dos impostos que cada cidadão paga, quando compra um produto ou utiliza um serviço. Com esse dinheiro o Estado construiu a escola em que eles estudam e paga os professores. O conselheiro, no entanto, ressaltou que os recursos são públicos e que a missão do TCE é fiscalizar a boa e regular aplicação desse dinheiro.

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A estudante Cassiane dos Santos, do primeiro ano, ficou satisfeita com a experiência e disse que aprendeu muito sobre a atuação do Tribunal de Contas. Já o aluno do 3º ano, Daniel Enoré, contou que quer cursar Direito e seguir carreira política. Ele destacou a importância do Tribunal de Contas, que considera o braço direito do gestor público.

Os alunos estavam acompanhados da diretora Maria Teresina, dos coordenadores Maria Luiza de Oliveira e João Batista de Figueiredo e da professora Célia Regina da Silva.

 

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

ACESSE A VERSÃO DIGITAL

Fonte: TCE MT
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