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TCE MT

Julgada regular Tomada de Contas que investigou fiscalização em contrato da SAD

Publicado

Assunto:
Tomadas de Contas

Interessado Principal:
Mato Grosso Previdencia

LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Julgada regular a Tomada de Contas Especial que investigou se houve efetiva fiscalização e prestação de contas do Contrato nº 24/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a empresa Webtech Softwares e Serviços Ltda. Avaliado em R$ 2.615.510,23, o contrato tinha como objeto a organização de todo acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.

Em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 11/04, os membros do colegiado acompanharam voto do relator da Tomada de Contas (Processo º 259896/2015), conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, pela regularidade do instrumento de fiscalização. No voto, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro destacou a comprovação de que o percentual de êxito previsto foi respeitado e os valores compatíveis ingressaram nas contas do Estado de Mato Grosso.

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A Tomada de Contas fora determinada em cumprimento ao Acórdão nº 2.860/2014-TP, que julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev), exercício 2013, em virtude de suposta ausência de documentos que comprovassem o efetivo acompanhamento da fiscalização na execução do Contrato n° 024/2011/SAD e sua prestação de contas. A Tomada de Contas foi instaurada pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges), na gestão de Júlio Cezar Modesto dos Santos.

Na íntegra, o objeto do Contrato nº 24/2011 era a contratação de serviços especializados para efetuar a organização do acervo documental dos benefícios de aposentadorias e pensões, ativos e cessados do Estado, com a análise da vida laboral dos instituidores dos benefícios, a busca e localização dos documentos de prova dos vínculos laborais, com o fito de realizar a identificação, comprovação, processamento e a efetiva concretização dos créditos existentes em favor do Estado de Mato Grosso, decorrentes dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos e mantidos pelo Estado de Mato Grosso, conforme especificações técnicas e quantidades estimadas no contrato e discriminadas no edital do Pregão Presencial nº 009/2011 e seus anexos.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Pleno muda entendimento e julga irregulares as contas de gestão de 2014 da Setpu

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por

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento para julgar irregulares as contas de gestão da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu, exercício de 2014, devido às gravíssimas irregularidades que interferiram diretamente na análise das contas e no resultado orçamentário do Estado de Mato Grosso. Esse foi o resultado do julgamento do Recurso Ordinário (Processo nº 263079/2017) realizado na sessão plenária de 11/06.

O recurso para que as contas fossem julgadas irregulares foi proposto pelo Ministério Público de Contas. No mesmo recurso também foram analisados pedidos feitos pela defesa do ex-gestor da Setpu, Cinésio Nunes de Oliveira, que foram negados pelos membros do Pleno, que acompanharam voto do relator do recurso, conselheiro interino Moises Maciel.

Cinézio de Oliveira buscava modificar os Acórdãos 180/2016 e 3.640/2015, mas não obteve êxito porque não trouxe qualquer fato ou informação nova ao processo, limitando-se a repetir os argumentos de sua defesa. Já o Acórdão 3.640/2015 foi parcialmente alterado apenas para julgar as contas irregulares, mantendo as demais penalidades e determinações.

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Conforme o relator, as irregularidades que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas anuais de gestão da Setpu referem-se às gravíssimas inconsistências nos demonstrativos contábeis apontadas no Relatório de Obras e Serviços de Engenharia acostados ao Processo nº 15.679- 5/2015, que trata também das contas anuais de gestão da Setpu.

Muito embora tenha havido um crescimento nos valores apontados entre o relatório preliminar (R$ 40.664.504,00) e posteriormente o relatório de defesa (R$ 158.145.582,69), não restam dúvidas de que o fato que originou tais irregularidades é o mesmo, ou seja, tanto o valor levantado inicialmente quanto seu complemento reside na existência de despesas já liquidadas e não inscritas em restos a pagar no exercício de 2014, motivo este que afasta qualquer argumento relativo à violação da garantia do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis”, diz em seu voto

Fonte: TCE MT
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