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Judiciário

Juíza extingue uma das ações contra compra de iPhones por R$ 1,6 milhão pelo MP

Publicado

Da Redação – Vinicius Mendes

por: Olhardireto

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, extinguiu uma ação que buscava a anulação do edital do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que tratou sobre a compra de 400 aparelhos smartphones aos membros do órgão por R$ 2.232.328,00, sendo R$ 1,6 milhão apenas para a compra de iPhones 11. A magistrada disse que já existe outra ação com o mesmo objetivo.A ação popular foi proposta por Sergio Sales Machado Junior, Johnny Santos Villar, Rondinelle Idalecio dos Santos Galdino. Eles se insurgiram contra a intenção do MP “na aquisição de celulares moderníssimos, com preços de mercado escancaradamente elevados”.

Eles alegam que “não se mostra lógico, razoável, proporcional e conveniente (ao menos para o interesse público) o gasto exorbitante com aparelhos celulares suntuosos e ultra avançados para uma parcela do funcionalismo público – notadamente em períodos de crise econômica, financeira e sanitária”.

Os autores pedem, em tutela antecipada de urgência, a suspensão do edital que tratou sobre a compra dos aparelhos, bem como os contratos administrativos resultantes dele, e no mérito pede a anulação do edital, além da condenação dos réus nos eventuais prejuízos à Fazenda Pública.

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Ao analisar a ação a juíza Celia Regina Vidotti esclareceu que é configurada litispendência quando se busca a mesma pretensão jurisdicional nas duas ações, mesmo que tenham sido propostas por diferentes autores, “na medida em que esses atuam na defesa do mesmo interesse social ou coletivo, e não de direito individual específico”.

No caso, ela citou que esta ação possui a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos da ação proposta pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, o Rubinho Nunes (Patriota), vereador eleito de São Paulo.

“Não obstante os autos da supracitada ação popular [do vereador] não tenham sido remetidos conclusos até o presente momento, esta magistrada tomou conhecimento da propositura da mesma por meio do noticiário local e pôde consultar o seu teor via Sistema PJE por meio de busca pelo nome da parte autora”.

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Judiciário

Judiciário de MT libera mais de R$ 1 bilhão em alvarás judiciais durante a pandemia

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Desde 20 de março, quando a pandemia da covid-19 já havia se espalhado pelo mundo, até 11 de dezembro, o presidente do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, assinou a liberação de R$ 1.014.543.198,59 em alvarás judiciais. Ao todo, até agora foram assinadas 67.965 autorizações de pagamento às partes ou a seus procuradores.

A expressividade dos valores liberados pela Presidência evidencia o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a sociedade. Isso porque a assinatura desses alvarás possibilitou a injeção de recursos na economia, contribuindo para que ela não estagnasse durante a pandemia, e contribuiu sobremaneira em diversos projetos voltados ao combate à covid-19.

“Ciente das dificuldades de todos nesse período, conclamamos os magistrados a priorizar a liberação dos referidos valores, e isso vem sendo atendido em todas as esferas de jurisdição. O volume de mais de um bilhão de reais liberados durante a pandemia auxiliou o aquecimento da economia do Estado. Através da célere liberação dos alvarás, o Poder Judiciário de Mato Grosso colaborou para que ela não estagnasse e contribuiu de modo eficaz no combate à pandemia”, salienta o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

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