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Educação

Juiz obriga Unic a matricular e não cobrar estudante de Medicina coberta pelo FIES

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O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a Iuni Educacional S/A, dona da Universidade de Cuiabá (Unic), matricule e deixe de cobrar uma estudante de Medicina que tem cobertura do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A universidade tentava reajustar o valor da mensalidade, acima do limite do fundo, o que seria custeado pela aluna, que levou a questão à Justiça.

Pela decisão, a Unic não pode cobrar nada acima da mensalidade coberta pelo Fies, prevista no contrato. O magistrado também proibiu a instituição de incluir o nome de Gabrielly Menusi nos órgãos de proteção de crédito como SPC, Serasa, Pefin, Refin e similares. Caso já exista restrição de crédito, o nome da aluna deverá ser retirado em 24 horas sob pena de multa de R$ 500 por hora de descumprimento.

Gabrielly também tem 24 horas para realizar a matrícula do primeiro semestre de 2019. A universidade deve permitir que ela participe de todas as atividades acadêmicas, incluindo acesso aos ambientes físico e virtual de ensino, com recuperação integral de eventual falta ou nota pela falta de matrícula até o momento. En caso de descumprimento, outros R$ 500 de multa deverão ser aplicados por hora.

O juiz ponderou que existia risco ao resultado útil do processo pois, se não fosse concedida a liminar, a estudante teria o curso interrompido e “consequentemente a tão esperada habilitação profissional”.

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O valor total financiado é de R$ 585 mil pelos 12 semestres do curso, sendo R$ 39 mil pelo segundo semestre de 2014, quando o contrato foi fechado, R$ 429 mil para custear os demais semestres e ainda R$ 117 mil reservados para eventuais reajustes no valor na mensalidade. A cada semestre o aluno deve fazer o aditamento do contrato anotando o valor financiado e mais a diferença a ser paga.

“Nesse passo,  verifica-se do documento juntado com a inicial denominado Aditamento não simplificado de contrato de financiamento, referente ao 2º Semestre/2018, a indicação do valor da mensalidade financiada pelo FIES e R$00,00 como valor a ser quitado com recursos próprios da parte autora, conferindo assim, verossimilhança à alegação declinada na exordial, no sentido que os valores cobrados não teriam suporte legal para cobrança, não havendo sequer neste momento de cognição sumária, como traçar qualquer parâmetro para as diferenças apontadas”, escreveu o magistrado.

Yale lembrou que é a Unic, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), quem deve “verificar e validar as informações prestadas pelo estudante” para dar início ao aditamento do contrato.

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O magistrado ainda determinou a realização de audiência de conciliação entre as partes para que se chegue a um acordo. Por meio da assessoria, a Unic informa que não foi notificada sobre a decisão.

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Educação

Greve na Educação: Sintep/MT reafirma que cumprir Leis é obrigação não avanço

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Na tentativa de sensibilizar a população contra a Greve na rede estadual, o governo se esforça para manter a imagem de negociador. De maneira equivocada divulga avanços na pauta de reivindicações ao apontar como encaminhadas pautas que já fazem parte da carreira e estavam postergadas pelo estado, tais como: Licença prêmio e qualificação que são direitos assegurados em lei.

O governo tem destacado avanços quando na verdade apenas cumpre a lei. “A prática dos governos tem sido a retirada de uma vez de direitos e depois ela é dada a conta gostas para dar a sensação de que está dando alguma coisa”, relata o secretário de redes municipais do Sintep/MT, Henrique Lopes.

Concurso Público é um dos pontos mais significativos na falta de vontade política segundo avaliam os dirigentes do Sindicato. Desde 2018, quando foi realizado o concurso público, as vagas disponibilizadas já eram insuficientes para a demanda das escolas. “Mesmo chamando todos os aprovados, há necessidade avançar para os classificados e resolver a questão dos habilitados, para que se reduza os contratos temporários em vagas livres”, afirma o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira.

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Os contratados são pessoas que estão na escola em um ano, no próximo não sabem se terão aulas. Isso gera dificuldade para que esses profissionais articulem suas vidas e as escolas, dificuldade para articular o projeto político pedagógico. Contudo, passado um ano, o governo justifica que não sabe quais são as vagas livres ocupadas por contratados e ainda estão fazendo o levantamento.

Para as demanda emperradas, o governo apresenta alegações legislativas. “O governo lê apenas as partes das leis que são conveniente, que lhe interessa”, ressalta Valdeir Pereira. E reafirma que as medidas adotadas na gestão Mauro Mendes atendem ao modelo de desenvolvimento econômico do estado, com foco no agronegócio. “A Educação como política pública, mais uma vez é deixada para segundo plano”, conclui.

Assessoria/Sintep-MT

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