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Juiz autoriza importação privada de vacinas sem doação para o SUS

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Magistrado afirma que a exigência de doação para o setor público contraria a Constituição de 1988

O juiz de primeira instância Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou que o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo importem imediatamente vacinas contra a Covid-19 e imunizem seus associados sem necessidade de doar as doses para o SUS, como determina lei aprovada neste mês no Congresso.

A decisão desta quarta-feira (25) é de um juízo de primeira instância e pode ser derrubada em instâncias superiores. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Lei nº 14.125, de 2021, autoriza a compra de vacinas pela iniciativa privada, mas determina que todas as doses devem ser doadas ao SUS até que os grupos de risco tenham sido plenamente imunizados em todo o país.

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Para o juiz Rolando Valcir Spanholo, a doação obrigatória dos imunizantes “viola as previsões constitucionais”. “Obrigar pessoas jurídicas do direito privado a doarem parte das vacinas por elas adquiridas viola as previsões constitucionais que tratam de confisco, tributação regular, requisição administrativa, desapropriação e doação voluntária”, disse o magistrado.

Segundo o magistrado, o envio de todas as vacinas ao SUS, em um primeiro momento, e de metade, caso já vacinados os grupos prioritários, não se amolda às previsões constitucionais de confisco, já que, segundo a Constituição de 1988, só podem ser confiscadas propriedades rurais utilizadas para cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e que se valem de trabalho escravo.

“A lei também não poderia ser enquadrada nas hipóteses constitucionais de tributação regular, já que a doação de todas as vacinas ao SUS representaria tributo de 100% sobre o valor do bem; de expropriação ou requisição administrativa, que exigem prévia indenização ou posterior restituição; nem de doação voluntária, já que quem importa estaria sendo forçado a doar a compra’, explicou o juiz.

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O magistrado também disse que “os empresários interessados não estariam furando a fila da imunização, porque eles não estariam prejudicando a compra de vacinas pelo poder público, mas sim disputando as doses com empresas de outros países.”

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Lula ultrapassa Bolsonaro na corrida para 2022

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A nova rodada da pesquisa XP-Ipespe sobre a disputa presidencial para 2022 mostra que, a cerca de um ano e meio da eleição presidencial de 2022, o ex-presidente Lula e o presidente Jair Bolsonaro permanecem tecnicamente empatados na liderança, mas agora com o petista numericamente à frente. Ele tem 29% das intenções de voto ante 28% de Bolsonaro. Sergio Moro e Ciro Gomes vêm na sequência, com 9% cada. No levantamento anterior, Lula tinha 25%, e Bolsonaro, 27%. Nas simulações de segundo turno, Lula também está numericamente à frente de Bolsonaro, com 42% a 38% — na pesquisa do início de março, Bolsonaro tinha 41% e Lula, 40%. Em outros cenários testados, o presidente Bolsonaro aparece empatado com Moro, ambos com 30%, e com Ciro Gomes, ambos com 38%. Foram realizadas 1.000 entrevistas de abrangência nacional nos dias 29, 30 e 31 de março. A margem de erro máxima é de 3,2 pontos percentuais para o total da amostra.

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