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TCE MT

Irregularidades em pregão de Nova Mutum resultam em multas de 70 UPFs

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O pregoeiro da Prefeitura de Nova Mutum, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, foi multado em 40 UPFs em razão de irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº 21/2019, que teve por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Nova Mutum.

Também foram multados por irregularidades no referido pregão o secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz (20 UPFs), e o ordenador de despesas João Batista Pereira da Silva (10 UPFs). As multas decorrem do julgamento de Representação de Natureza Interna proposta em face da Prefeitura de Nova Mutum, apontando irregularidades no Pregão Presencial 21/2019. O julgamento ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã de quarta-feira (06/11).

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Relator da Representação (Processo nº 99392/2019), o conselheiro interino João Batista Camargo destacou, no voto, que o certame não foi homologado, tendo sido suspenso logo após a realização da sessão de credenciamento, lances e habilitação. Além das multas, o conselheiro fez determinações e recomendações à atual gestão de Nova Mutum sobre regras que devem ser adotadas nas licitações, que foram acolhidas por unanimidade pelos membros da 2ª Câmara.

Entre as irregularidades consideradas procedentes estão: Pesquisa de valores e estimava de preços executada de forma limitada e deficiente, com adoção de um único orçamento para formação do Termo de Referência; sobrepreço detectado na pesquisa de preços utilizada para estimar o valor do processo licitatório; exigências excessivas de qualificação técnica das licitantes; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

Foi determinado à Prefeitura de Nova Mutum para que adote providências para anulação do Pregão Presencial nº 21/2019. Também foram feitas recomendações, para que o Município realize estudo prévio para o detalhamento da forma de utilização e/ou necessidade de determinado bem ou serviço em todos os processos licitatórios; realize a devida pesquisa de preços para futuras contratações, não se limitando a utilizar apenas três orçamentos de potenciais licitantes; observe nos futuros procedimentos licitatórios todas as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, especialmente, no tocante à necessidade de justificativa plausível para não parcelamento de um objeto; entre outras.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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