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Irregularidades em pregão de Nova Mutum resultam em multas de 70 UPFs

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O pregoeiro da Prefeitura de Nova Mutum, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, foi multado em 40 UPFs em razão de irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº 21/2019, que teve por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Nova Mutum.

Também foram multados por irregularidades no referido pregão o secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz (20 UPFs), e o ordenador de despesas João Batista Pereira da Silva (10 UPFs). As multas decorrem do julgamento de Representação de Natureza Interna proposta em face da Prefeitura de Nova Mutum, apontando irregularidades no Pregão Presencial 21/2019. O julgamento ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã de quarta-feira (06/11).

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Relator da Representação (Processo nº 99392/2019), o conselheiro interino João Batista Camargo destacou, no voto, que o certame não foi homologado, tendo sido suspenso logo após a realização da sessão de credenciamento, lances e habilitação. Além das multas, o conselheiro fez determinações e recomendações à atual gestão de Nova Mutum sobre regras que devem ser adotadas nas licitações, que foram acolhidas por unanimidade pelos membros da 2ª Câmara.

Entre as irregularidades consideradas procedentes estão: Pesquisa de valores e estimava de preços executada de forma limitada e deficiente, com adoção de um único orçamento para formação do Termo de Referência; sobrepreço detectado na pesquisa de preços utilizada para estimar o valor do processo licitatório; exigências excessivas de qualificação técnica das licitantes; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

Foi determinado à Prefeitura de Nova Mutum para que adote providências para anulação do Pregão Presencial nº 21/2019. Também foram feitas recomendações, para que o Município realize estudo prévio para o detalhamento da forma de utilização e/ou necessidade de determinado bem ou serviço em todos os processos licitatórios; realize a devida pesquisa de preços para futuras contratações, não se limitando a utilizar apenas três orçamentos de potenciais licitantes; observe nos futuros procedimentos licitatórios todas as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, especialmente, no tocante à necessidade de justificativa plausível para não parcelamento de um objeto; entre outras.

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Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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