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INSS oferece seguro facultativo para quem não tem emprego com carteira assinada

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Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também oferece a opção de recolhimento para contribuintes individuais (autônomos – têm fonte de renda) e microempreendedores individuais, além da obrigatoriedade de contribuição para aqueles que têm carteira assinada.

Segundo a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, o último dado disponível sobre segurados facultativos é de 2017. Naquele ano, eles eram 1,210 milhão de contribuintes, 2,36% do total de segurados do INSS.

 

Número de contribuintes para o Regine Geral de Previdência Social – 2017
Total: 51.138.581

Empregados: 39.051.846

Contribuinte Individual: 9.408.057

Trabalhador Doméstico: 1.466.080

Facultativo: 1.210.495

Segurado Especial: 2.103

 

Por estar desempregado, o consultor administrativo-financeiro Laércio da Rocha Guilherme, de 55 anos, contribui como segurado facultativo há cerca de dois anos e seis meses. O objetivo de Guilherme é ganhar tempo de contribuição para a aposentadoria, enquanto não consegue recolocação no mercado de trabalho. “Como fiquei sem vínculo empregatício, vai contar como tempo de contribuição”, disse.

 

Uma das formas de contribuição como segurado facultativo e que dá direito a todos os benefícios previdenciários é com a alíquota mensal de 20%. A alíquota é aplicada sobre valores entre o salário mínimo (R$ 998,00) e o teto previdenciário (R$ 5.839,45). Ou seja, o mínimo que pode ser pago é R$ 199,60 (20% do salário mínimo) e o máximo, R$ 1.167,89 (20% do teto).

Há duas outras opções de contribuição: o Plano Simplificado de Previdência, com alíquota de 11% do salário mínimo (R$ 109,78) e o Facultativo de Baixa Renda, com alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 49,90). De acordo com as regras atuais, nesses dois tipos de contribuição, o segurado tem direito a todos os benefícios da Previdência Social, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, a aposentaria é por idade.

 

A modalidade Facultativo de Baixa Renda é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico na sua residência (dona de casa) e não tenha renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia e pensão por morte, entre outros valores). Nesse caso é preciso ter renda familiar de até dois salários mínimos, sendo que o Bolsa Família não entra no cálculo; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição do cadastro é feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

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Pagamento
Todos os contribuintes que fazem o recolhimento sobre o salário mínimo podem optar pelo pagamento trimestral. Para isso, eles devem usar o código específico de contribuição trimestral e contribuir com valor de remuneração mensal multiplicado por três.

 

No caso do pagamento mensal, o prazo para pagamento da contribuição dos facultativos é sempre o dia 15 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

 

Quando o atraso do pagamento é superior a seis meses, o contribuinte facultativo perde a condição de segurado e, consequentemente, o acesso aos benefícios do INSS.

 

Inscrição
Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135. Se o segurado tiver o número do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não precisa se inscrever na Previdência. Nesse caso, o número desse documento deverá ser anotado na guia de contribuição (GPS). Essa guia poderá ser preenchida e impressa no site da Previdência ou adquirida em papelarias.

 

No site do INSS, há a lista de códigos de pagamento para gerar a guia de contribuição.

 

Vale a pena contribuir como facultativo?
O advogado Alexandre Vasconcelos, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considera a contribuição facultativa benéfica para os cidadãos por envolver “uma proteção social ampla”. “A Previdência Social concede benefícios em diversas situações: idade avançada, tempo de contribuição mínimo, em caso de incapacidade temporária, invalidez permanente, salário-maternidade, em caso de prisão, a família recebe o auxílio, pensão por morte. A previdência pública tem uma teia de proteção social muito alargada”, disse o advogado. Ele destacou que, no caso da previdência privada, não há atualmente garantia de valor mínimo de aposentadoria.

 

Vasconcelos esclareceu que a reforma não traz nenhuma mudança específica para o segurado facultativo. “A mudança é para todos os tipos de segurados: facultativo, autônomo, trabalhador com carteira assinada. O segurado facultativo que vier a se tornar incapaz fará jus ao auxílio-doença, ou ao se tornar inválido, fará jus à aposentaria por invalidez”, disse.

 

Com a reforma da Previdência, lembrou Vasconcelos, o calculo de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria de invalidez vai mudar para todos os segurados. No caso do auxílio-doença, atualmente são pagos 91% do salário de benefício do segurado e da aposentaria por invalidez, 100%. “Com a reforma, a regra geral será 60% da média [do salário] e mais 2% do que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição. Não importa se é autônomo, facultativo, se é trabalhador regido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. A aposentaria por invalidez só será 100% se for decorrente de acidente de trabalho”, disse.

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O advogado acrescentou que o cálculo da aposentadoria é feito atualmente com base nos 80% maiores salários. São desconsiderados os 20% menores valores. “Com a reforma, vai ser feito o cálculo com 100% dos salários de contribuição. Então, isso também faz cair o valor da média e, consequentemente, o valor do benefício.”

 

“A reforma da Previdência tem cinco pilares: fazer você pagar mais, por mais tempo para receber menos, por menos tempo. O segurado facultativo, assim como os outros, receberá menos. Agora quem contribui na base de um salário mínimo, terá o salário mínimo garantido. Quem ganha mais, o benefício vai se reduzir. O quinto pilar da reforma é, com tudo isso, fazer você migrar para uma previdência complementar, privada”, disse.

 

Vasconcelos lembrou que o governo pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um sistema de capitalização, que não passou pela Câmara dos Deputados durante a tramitação da reforma da Previdência. A capitalização é um sistema em que cada trabalhador tem uma conta individual de Previdência.

 

O sistema de capitalização integrava a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal em fevereiro para a Câmara, mas o relator da PEC na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PMDB-SP), retirou esse item de seu parecer. A reforma da Previdência agora está em tramitação no Senado.

 

O governo enviou a proposta de reforma da Previdência por considerar o sistema atual insustentável no longo prazo, devido ao crescente déficit. Nos 12 meses encerrados em junho deste ano, o déficit da Previdência estava em R$ 199,117 bilhões, de acordo com dados do Banco Central.

 

Mudança no texto
Atualmente, o Artigo 201 da Constituição Federal determina que a Previdência tenha cobertura para eventos de “doença, invalidez, morte e idade avançada.” O texto da reforma muda essa redação, dizendo que a cobertura será para “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”.

 

Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, essa alteração no texto “modernizou o conceito de afastamento, para que seja considerada a incapacidade para exercer a atividade habitual, e não a doença em si”. “O critério é utilizado em vários países do mundo. O contribuinte obrigatório continua a ter direito ao auxílio-doença, se comprovada incapacidade para o trabalho. O contribuinte facultativo – caso de estudantes e donas de casa, por exemplo – também continua com direito ao auxílio, se comprovada incapacidade para exercer sua atividade habitual.”

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Sem teto recebe carne crua para comer e ação causa indignação na web

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A foto de um morador em situação de rua que recebeu um pedaço de carne crua para se alimentar em Santos, no litoral paulista, causou indignação nas redes sociais. A denúncia foi feita por uma estudante, que preferiu não se identificar. A jovem relatou ao G1, nesta sexta-feira (25), que viu o momento em que o suposto funcionário de uma distribuidora de carnes jogou o alimento.

A estudante conta que saía de um supermercado do qual é cliente, localizado no bairro Campo Grande, na quarta-feira (23), quando presenciou a cena. Ela havia separado bolachas e uma bebida para dar ao morador de rua, mas pouco antes de entregar os produtos, viu o caminhão da fornecedora de carnes do mercado e o homem, que seria um funcionário, jogando um pedaço cru da carne para o senhor.

“Ele [morador de rua] disse que não comia aquilo. A pessoa que jogou disse ‘não come gordurinha? Então, dá para o cachorro'”, conta a jovem. Inconformada com a situação, ela deixou as compras em casa e voltou para cobrar um posicionamento do supermercado, já que o caminhão do fornecedor já havia ido embora, sem que houvesse tempo de questionar o funcionário.

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De acordo com a estudante, ao questionar o gerente da unidade, ele a informou que não poderia fazer nada a respeito, e que ela deveria falar com a empresa, mas não forneceu o nome da distribuidora. “Ele disse que não poderia fazer nada, que não era problema dele”, relembra a jovem, que diz ter alertado o gerente sobre os riscos da ação ao morador de rua. Ao sair do supermercado, ela resolveu contar o que ocorreu nas redes sociais.

“O que me motivou foi o fato de eu saber os riscos de ingerir carne crua, principalmente agora, nessa época de pandemia. Se ocorreu uma vez, pode ocorrer a segunda. Se, na pior das hipóteses, ele ficasse doente, ninguém o ajudaria no tratamento”, reitera a jovem.

A estudante ressalta que a cobrança por meio das redes sociais foi feita para que o problema fosse resolvido. A postagem teve grande repercussão e causou a indignação de internautas, que repudiaram a atitude da pessoa que jogou o alimento. A jovem conta que não imaginava o alcance que o relato teria, mas que também recebeu comentários de pessoas que criticaram a postura dela.

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“Não postei antes de procurar o mercado para tentar resolver. Não culpei o mercado pela atitude do fornecedor, mas, sim, pelo descaso com o ocorrido”, reitera. Após a postagem, que teve centenas de curtidas e compartilhamentos, a jovem alega que o mercado entrou em contato com ela. “Informaram que iriam puxar imagens, tentar tomar providências, e se fosse o caso, não utilizar o mesmo fornecedor”, finaliza.

Supermercado 

O G1 procurou um dos proprietários do supermercado, que informou ter tomado providências e investigado o caso. Segundo o dono, eles procuraram câmeras de monitoramento que mostrassem o momento, mas, como o caminhão do fornecedor parou na esquina, não foi possível ver a ação. O proprietário contatou o fornecedor, que informou que os funcionários não jogaram o alimento.

 

O empresário alega que a publicação da jovem nas redes sociais foi ‘irresponsável’. Ele ainda diz que, por conta da situação, eles decidiram dar assistência ao morador de rua por cerca de 30 dias, e tentam encontrá-lo nos arredores do supermercado. Nas redes sociais, o mercado emitiu uma nota para esclarecer o caso e mostrar que nenhum funcionário teria jogado o alimento.

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